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Incentivar pequena empresa é saída para receita municipal
Novo Código de Processo Civil é aprovado na Câmara
MP 627 é aprovada com a inclusão do Refis, vitória dos rebeldes do PMDB
Senado aprova projeto de Vital que unifica regras para contestação de tributos
Governo pode elevar tributos para compensar conta de luz, diz Receita
Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara
Proposta de lei traz reabertura do Refis para todas as empresas
Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida
STJ definirá se garantia estendida deve entrar no cálculo do ICMS
Receita alerta para tentativas de golpes em época de declarar Imposto
IPTU deve arrecadar R$ 44 milhões
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