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Legislação
Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013
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Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013
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PROTOCOLO ICMS 10, DE 18 DE ABRIL DE 2007
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PROTOCOLO ICMS 66/2011, ALTERA PRAZO DA OBRIGATORIEDADE DA EFD
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PORTARIA Nº 256/GSER
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PORTARIA Nº 094/GSER
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PORTARIA Nº 078/GSER
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PORTARIA CONJUNTA PGFN-RFB nº 6
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PORTARIA Nº 078/GSER
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627 DE 11.11.2013
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010
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LEI Nº 11.638, DE 28 DEZEMBRO DE 2007
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