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LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009
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LEI Nº 12.766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
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Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013
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Instrução Normativa RFB nº 995, de 22 de janeiro de 2010
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Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009
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Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009
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Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009
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Instrução Normativa RFB nº 962, de 11 de agosto de 2009
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Instrução Normativa RFB nº 956, de 10 de julho de 2009
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Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009
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DECRETO Nº 34.083 de 04.07.2013
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