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DECRETO Nº 31.765, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
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DECRETO Nº 31.379, DE 23 DE JUNHO DE 2010
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DECRETO Nº 31.061, DE 15 DE JANEIRO DE 2010
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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4/2013
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AJUSTE SINIEF 11, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012
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