Receita Estadual da PB cria grupo de trabalho por conta do Super Simples
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ANAFF Notícias
Impostos Indiretos – IPI/ICMS/ISS
Secretaria da Receita cria grupo de trabalho para aplicar Lei Geral das Microempresas.
O secretário de Estado da Receita, Mílton Soares, designou Grupo de Trabalho que terá a incumbência de organizar e executar os serviços relativos à implantação da Lei Complementar nº 123/06 (Lei Geral das Microempresas), e treinar servidores do Fisco Estadual que irão operar com os contribuintes que se enquadrarem na nova Legislação.
Na Paraíba as microempresas já haviam se beneficiado pelo ParaibaSim, lançado em 2003, que permite a redução da carga tributária do ICMS em até 1%. No caso da Lei Geral das Microempresas, que entrará em vigor no dia 1º de julho em todo país, a redução será de até 1,25%, para o ICMS, já que a nova Legislação também prevê redução dos tributos federais e municipais.
Para ter direito ao Supersimples, a empresa deverá apresentar receita bruta anual de até R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil) e estar em dia com os tributos federais, estaduais e municipais.
Mílton Soares lembra que desde janeiro deste ano designou o auditor João Dantas para acompanhar todas as ações voltadas à novidade, participando, como representante da Paraíba, dos fóruns realizados pelo Conselho Gestor, criado pelo Ministério da Fazenda.
Segundo o secretário, logo após o treinamento interno o Grupo de Trabalho da Receita realizará palestras para contadores e empresários nas principais cidades do Estado, com o apoio do Sebrae, CDL, Federação do Comércio e associações comerciais. “O importante é que todos fiquem bem informados sobre a Lei Geral das Microempresas”, observou.
Fonte: Secom/PB
