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STF julga possibilidade uso de precatórios para pagamento de dívidas do ICMS
INSS emite alerta para um novo golpe contra aposentados e pensionistas
STF invalida alíquota de 25% de IR sobre aposentadoria recebida por residentes no exterior
Imposto para milionários tem potencial de R$ 40 bi ao ano, mas deve gerar R$ 20 bi
MEIs podem ser excluídos do Simples Nacional por dívidas
Benefícios fiscais estaduais quase triplicam em cinco anos e devem atingir R$ 267 bi em 2025
CNJ abre cadastro voluntário de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico
Empregar como CLT e PJ ao mesmo tempo é fraude à legislação trabalhista, decide TST
Perdão de dívida tributária sobre o lucro levanta questões sobre segurança jurídica
PIX e MEI: Como funciona a fiscalização da Receita Federal
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CAE debate perdão de dívidas de CSLL até 2017
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