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Menos burocracia
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Usar crédito de ICMS de empresa declarada inidônea posteriormente não é crime
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DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Proposta simplifica uso do FGTS no caso de desastre natural
Proposta isenta venda de produtos dietéticos do PIS/Pasep e da Cofins
Receita Federal terá de indenizar contribuinte por cobrança indevida
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