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Deficiente físico que teve carro roubado pode comprar outro com isenção de IPI
Responsabilidade pela retenção do IR em depósito judicial é do devedor
Farmácia de manipulação recolhe apenas o ICMS e não ISSQN, decide TJ-RS
MEI, ME ou EPP Terá Redução de Multas de Obrigações Acessórias a partir de 2016
Campanhas para esclarecimento de dúvidas sobre Imposto de Renda chegam a João Pessoa
Custo médio de empregada doméstica é de R$ 14.209 em João Pessoa
Fux derruba decisão que obrigava uso da TR em precatórios da União
Governo deve elevar impostos sobre lucros para viabilizar ajustes fiscais
Cobrança de água por estimativa de consumo é ilegal, decide STJ
Pela primeira vez, STF mantém benefício de ICMS até julgá-lo inconstitucional
Alteração de limite do Supersimples fica para depois do ajuste fiscal
Contribuintes devedores do IR ficarão com nome sujo nos órgãos de proteção ao crédito
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