Receita Federal dilata prazo para desistência de ações judiciais envolvendo débitos a serem incluídos no Pert
Receita Federal regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações em operações liquidadas em espécie
PGFN: Requerentes que não aderiram ao Pert por indisponibilidade do Sistema terão novo prazo de adesão
