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ICMS: Confaz publica protocolos com revogações e ajustes na substituição tributária
Cartórios passam a oferecer serviço para validação de provas digitais
Reforma tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026
Receita Federal libera envio da Deap para atualização de bens
Contadores já podem enviar Declaração de Não Ocorrência ao Coaf; prazo termina em janeiro de 2026
Contribuição mensal do MEI sobe para R$ 81,05 em 2026
Receita edita norma sobre redução de benefícios tributários
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