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2010
PORTARIA Nº 094/GSER
PORTARIA Nº 078/GSER
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010
Instrução Normativa RFB nº 995, de 22 de janeiro de 2010
DECRETO Nº 31.765, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
DECRETO Nº 31.379, DE 23 DE JUNHO DE 2010
DECRETO Nº 31.061, DE 15 DE JANEIRO DE 2010
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