Governo quer ICMS de 12% para 2%
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Proposta da Fazenda contrapõe projeto que reduz a zero a alíquota do ICMS cobrada pelos estados na importação
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, encaminhou ontem à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal proposta do governo de reforma tributária para a unificação de alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A proposta é de que haja uma transição gradual de uma alíquota final de 12% para 2% e que a cobrança passe da origem para o destino.
O modelo de reforma tributária fatiada defendido pelo governo compreende, além da unificação das alíquotas do ICMS, a desoneração da folha de pagamento, com a eliminação dos encargos fiscais, além de prazos menores para a devolução dos créditos do Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da ampliação da faixa do Super Simples a companhias com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.
Em audiência pública na CAE, Barbosa discutiu o projeto de resolução 72/10, do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que reduz a zero a alíquota do ICMS cobrada pelos estados na importação de produtos. Atualmente, a alíquota é 12%. "É uma medida drástica, mas que acabaria com a guerra fiscal", justificou o secretário, ponderando que "temos urgentemente um problema dos incentivos sobre as importações", agravado pelo contexto atual de "forte apreciação cambial".
Montadoras – Jucá propôs zerar o ICMS dos produtos que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no Brasil ou que tenham sido submetidos a processos que apenas alteraram sua apresentação. Um dos alvos é a indústria automobilística, atraída pelo mecanismo da guerra fiscal, que importa até 70% dos componentes.
Barbosa disse que, atualmente, alguns estados concedem incentivos de redução de ICMS, ou crédito presumido, para atrair as importações para seus portos. "Isso gera um efeito nocivo ao Brasil como um todo e diminui a competitividade da indústria brasileira. É imprescindível que a gente comece a eliminar esses incentivos fiscais às importações", afirmou o secretário.
Transição gradual – O secretário de Fazenda do Estado de Goiás, Simão Cirineu, afirmou que a proposta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a tributação do ICMS sobre importações é de uma transição mais gradual e com uma alíquota final de 4% – e não de 2%, como propõe Barbosa. O secretário de Goiás destacou que os estados que dão incentivos para a importação em seus portos serão prejudicados com a mudança e, por isso, a transição precisa ser mais lenta.
"Tem várias questões que nós devemos resolver antes de prejudicar estados. Estou de acordo com a transição, mas tem de ser mais lenta e parando nos 4%. Nos 2% parece exagerado", disse Cirineu.
O secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, apoiou ideia do Ministério da Fazenda de se fixar para todas as operações interestaduais de ICMS a alíquota de 4%. De acordo com ele, esse percentual mudaria o objetivo do imposto, que passaria a beneficiar mais as federações consumidoras.
Mesmo apontando uma perda de arrecadação para São Paulo de R$ 5 bilhões anualmente, caso a proposta seja aprovada, Calabi disse que ela poderia colocar ordem em uma situação de "sério risco", que seria a continuidade da guerra fiscal.
CNI – O gerente-executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco, apoio a proposta do Ministério da Fazenda. Ele afirmou que os incentivos fiscais dados por estados para esses produtos têm prejudicado a indústria.
