Dispensa de alvarás e licenças para MEI

Solução de consulta estabelece que a atividade não sofre incidência de IPI e define quais valores devem compor a receita bruta da empresa optante pelo regime Por Comunicação Fenacon A […]

Decisão do STF impede estorno de créditos gerados em operações internas anteriores à venda de combustíveis para outros estados. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas podem manter créditos […]