Cultura Inglesa Patos
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Lei Complementar 238/2026 estabelece mudanças a partir de 2027 e prevê condições para a remissão de débitos federais, incluindo contribuições, juros e multas. O microempreendedor individual (MEI) terá limite […]

Decisão do Tema 118 foi tomada por 6 votos a 5; alcance temporal do entendimento e eventual devolução de valores ainda serão definidos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu […]