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União cede e vai repassar R$ 3,9 bilhões a Estados

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Contas públicas: Transferência, no âmbito da Lei Kandir, vale para 2010

A pressão dos Estados deu resultado e o governo aceitou que uma emenda à lei orçamentária autorize a transferência, em 2010, de R$ 3,9 bilhões da União para os Estados no âmbito da Lei Kandir, que desonerou as exportações em 1996. O repasse de R$ 1,3 bilhão adicional depende de a arrecadação federal superar as previsões oficiais. O acordo foi fechado ontem em reunião do coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Carlos Martins Marques de Santana, com os secretários-executivos dos ministérios da Fazenda, Nelson Machado, e do Planejamento, João Bernardo.

Machado disse que a conversa foi "difícil, mas interessante" e que o governo vai "se esforçar" para convencer os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento a incluírem a transferência na lei do ano que vem. "Apesar de todas as dificuldades que a crise mundial impôs, com queda da arrecadação, o governo vai transferir aos Estados R$ 3,9 bilhões neste ano e igual quantia no ano que vem", admitiu.

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Santana disse que saiu da reunião satisfeito. "Vamos levar essa posição ao Confaz e creio que vão diminuir sensivelmente as tensões", disse ele, que também é secretário da Fazenda da Bahia. Os Estados vão insistir em receber o R$ 1,3 bilhão adicional este ano, mas Santana revelou que o governo já sinalizou em sentido contrário. Os governos paulista e mineiro tinham divulgado que, se não tivessem o repasse da União, suspenderiam, a partir de 2010, o uso de créditos de ICMS acumulados na exportação pelos fornecedores da empresa exportadora.

O secretário-executivo explicou que essa transferência não foi incluída na proposta de Orçamento de 2010, enviada ao Congresso, porque não havia espaço fiscal para os R$ 3,9 bilhões. "Naquele momento, não cabia. Era importante mandar daquela forma para que haja uma discussão no Congresso. Sempre há remanejamento de recursos. É preciso acordo sobre o volume global das transferências. Nesse caso, não é indenização, é apenas uma das transferências", explicou.

Essa foi a segunda vez que o Executivo deixou de incluir recursos das transferências da Lei Kandir na proposta orçamentária para o ano seguinte. A primeira foi em 2005.

Ficou claro, pelas explicações do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, que a iniciativa tem de ser do Congresso, o que significa que os R$ 3,9 bilhões precisam estar no contexto de todas as transferências feitas pela União aos Estados. "Dependemos do Congresso para qualquer tipo de acordo porque a proposta orçamentária já está lá", afirmou.

De acordo com as informações do governo, as transferências da União aos entes subnacionais já chegou a R$ 52,99 bilhões no período de janeiro a abril deste ano. Isso inclui, principalmente, repartições de receitas, despesas com saúde e educação, fundos de participação e constitucionais, Lei Kandir etc. Em 2008, foram R$ 185,99 bilhões.

Há grande distância entre o que defendem os Estados e o que pretende o governo federal. Na visão de Machado, a União não está mais obrigada a indenizar os Estados por perdas de receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir da desoneração das exportações determinada, em 1996, pela Lei Kandir. Segundo ele, a Lei Complementar 115, de 26 de dezembro de 2002, reformou a Lei Kandir e condicionou a transferência à disponibilidade orçamentária. Essa norma, para o secretário, foi confirmada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.

Os Estados têm posição diferente. Santana defendeu uma aceleração da regulamentação de uma das disposições constitucionais transitórias (ADCT 91). Dessa maneira, disse que ficará claro até quando vai a compensação prevista na Lei Kandir.

Segundo Machado, a arrecadação do ICMS recuperou-se da desoneração das exportações em tempo muito inferior ao esperado. A Lei Kandir foi aprovada em 1996, quando essas receitas representavam 6,6% do Produto Interno Bruto (PIB). Depois disso, o pior momento foi em 1998, quando baixaram a 6,22%. Em 2001, já tinham voltado ao patamar de 7% que havia em 1994 .

Com relação às receitas dos dois principais tributos arrecadados pelos Estados – ICMS e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – Machado comentou que elas revelam impacto heterogêneo da crise econômica mundial. Segundo suas contas, 17 Estados e o Distrito Federal tiveram crescimento de janeiro a julho. As perdas com relação ao mesmo período de 2008 ficaram restritas a Minas Gerais, Amazonas, Bahia, Tocantins, São Paulo, Rio Grande do Sul, Pará, Espírito Santo e Paraná.

Os Estados também afirmam que o passivo da União, previsto na Lei Kandir, é de cerca de R$ 20 bilhões. Para Machado, "todos têm o direito de fazer contas", mas o seguro-receita previsto na Lei Kandir acabou em 2005. Ele ressaltou que "todos têm de perceber a importância das exportações para a economia do país".

Outro argumento usado pelos governadores para a manutenção dos repasses da Lei Kandir é a ausência de uma reforma tributária que distribua com mais justiça a arrecadação de tributos entre União, Estados e municípios. Machado reconheceu que esse seria um passo importante para simplificar e ajustar o sistema, mas admitiu que é muito difícil aprovar, no momento, uma reforma tributária. "Sem um acordo nacional, não há como votar e impor um regime. Pelas informações que tenho, a proposta de emenda constitucional está na pauta da Câmara. É preciso insistir, porque o atual modelo de impostos e contribuições prejudica o crescimento da economia", afirmou.

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