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Tributos: governo quer reforma já

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, pediu ontem, na Câmara dos Deputados, que proposta da União seja votada ainda em 2011.

Agência Estado

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, apresentou ontem na Câmara dos Deputados a proposta do governo federal para a reforma tributária e, assim como na apresentação feita há uma semana na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, destacou a urgência para que as discussões sejam encaminhadas ainda em 2011, para que as eventuais alterações no sistema tributário entrem em funcionamento já a partir do próximo ano.

O governo separou a reforma tributária em quatro eixos, que tratam de mudanças no regime de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) (redução da alíquota interestadual, unificação e simplificação), desoneração da folha de pagamento, ampliação do Supersimples e para dar agilidade na devolução de créditos do Programa de Integração Social (Pis) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Fatiada – "As propostas têm que ser encaminhadas imediatamente para serem votadas ainda neste ano e entrarem em vigor a partir de 2012", afirmou Barbosa. De acordo com ele, o governo optou por discutir separadamente os vários temas que envolvem a reforma, pelas diferentes formas de encaminhamento de cada um. "É mais lógico e menos difícil fazer a discussão separadamente. Alguns temas lidam com questão federativa, outros com temas federais, e outros que lidam com a própria administração tributária", acrescentou o secretário.

Barbosa destacou a mudança do atual sistema de cobrança de ICMS entre os estados, fonte da chamada "guerra fiscal". A proposta do governo é reduzir gradualmente as alíquotas interestaduais, que atualmente vão até 12%, para 2% até 2014. De acordo com o secretário, a medida diminuiria o espaço para que os estados concedam incentivos como créditos presumidos ou financiamentos sobre essas alíquotas.

A medida enfrentaria os benefícios concedidos à importação de mercadorias por determinadas unidades da Federação. "Com isso, começamos a fazer a transição da tributação de ICMS da origem para o destino das mercadorias. No início, a proposta era levar a alíquota para zero, mas se isso ocorresse, haveria a perda do controle sobre a entrada das mercadorias, para efeitos de fiscalização", disse o secretário.

Transição – Na opinião de Barbosa, alguns estados apresentaram contrapropostas, que estão sendo avaliadas pelo governo. Entre os pedidos estão a ampliação do prazo de transição e uma alíquota final de 4%, em vez dos 2% propostos pelo governo. "Além disso, há pedidos para que o governo federal participe de um sistema de compensação e contrapartidas, que facilite essa transição", afirmou o secretário.

"Essa solução seria boa para os estados, diminuiria incentivo às importações e daria maior competitividade ao setor produtivo, pois facilitaria a devolução de créditos de ICMS. (A reforma) não elimina por completo o problema, mas o torna menor", completou Barbosa.

Além disso, outros temas em discussão pelos governos estaduais envolvem a incidência do imposto no comércio eletrônico e a tributação de energia, combustíveis e telefonia. Há também propostas para a redução do tributo sobre alimentos que integram a cesta básica e sobre medicamentos essenciais, que já recebem incentivos tributários federais.

Desoneração da folha – O secretário ressaltou que uma proposta de desoneração da folha precisa preservar a Previdência Social, aumentar a competitividade das empresas e estimular a formalização do mercado de trabalho. Segundo Barbosa, o governo está disposto a reduzir a alíquota atual de 20% para a Previdência e considera as propostas do setor produtivo para a mudança de base da tributação.

De acordo com ele, alguns setores propõem a retirada de parte da tributação sobre a folha, repassando-a para o faturamento, com diferenciação de acordo com o valor adicionado. "O melhor seria desoneração total, mas é bom preservar base de fiscalização", disse Barbosa. Além disso, entre os temas em discussão com empresários e trabalhadores, está o tempo de transição, a existência de alíquotas diferenciadas e a cumulatividade da contribuição.

HERANÇA E FORTUNA

O governo não a tem intenção de apresentar uma proposta de imposto sobre grandes fortunas durante a discussão atual da reforma tributária, garantiu o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, ontem, na Câmara dos Deputados.

O secretário alegou que a potencialidade de arrecadação desse tributo é muito pequena e acaba gerando mais distorções, levando a um movimento de transferências de patrimônio para fora do País, como já ocorreu em alguns países da Europa. "Mais eficazes são os impostos sobre herança, que já temos, nas esferas estadual e municipal", completou Barbosa.