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Tributaristas sugerem alterações no Refis 3

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Tributaristas mineiros encaminharam um ofício ao relator do Refis 3 na Câmara, deputado José Pimentel, sugerindo alterações no programa de parcelamento de débitos com a União, o Refis 3. As empresas teriam até esta sexta-feira para aderir ao também chamado Paex, mas os especialistas acreditam que a data pode ser prorrogada. A iniciativa foi coordenada pela Associação Comercial de Minas Gerais (ACMinas).

O tributarista Márcio Trindade Santos destacou os seis principais pontos do documento. Além da prorrogação para adesão ao Refis 3, estão a extensão para a pessoa física; a substituição do índice de reajuste pela Selic para a TJLP (Taxa de Juros a Longo Prazo) para as prestações de 120 meses, entre primeiro de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005; adiamento do vencimento destas prestações do dia 31 de dezembro de 2005 para 31 de agosto de 2006; inclusão dos débitos de apropriação indébita; e a volta da permissão para atrasar as parcelas por três meses consecutivos ou seis alternados, conforme os mesmos parâmetros dos Refis 1 e 2.

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