Tributarista critica projeto que acelera cobrança de dívida
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Ponto polêmico é a permissão de que o governo torne indisponíveis bens de devedor sem julgamento judicial
Isabel Sobral, BRASÍLIA
As propostas do governo para acelerar o processo de cobrança de dívidas tributárias com a Receita Federal foram duramente criticadas ontem pelo advogado tributarista Ives Gandra Martins, durante o seminário Tributação e Crescimento Econômico organizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). “O projeto é inconstitucional, em alguns pontos, ilegal em outros e profundamente antidemocrático”, afirmou o especialista.
As maiores críticas do jurista foram direcionadas aos pontos considerados mais polêmicos também nos meios empresariais. Esses pontos são os que garantem ao governo poderes para determinar a indisponibilidade dos bens dos devedores e a penhora do faturamento da empresa sem julgamento judicial. Após o bloqueio dos bens, a proposta prevê que o devedor terá 30 dias para quitar, parcelar ou apresentar patrimônio em garantia ou até 60 dias para recorrer judicialmente.
“Ao meu ver, isso é tirar as atribuições do Judiciário e passá-las para os procuradores da Fazenda”, acrescentou o especialista. Ele elogiou, entretanto, os pontos do projeto que instituem a possibilidade de negociação de dívidas entre o Fisco e os devedores. “Isso representa um avanço na administração tributária”, comentou.
O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel afirmou que os dois projetos – que ainda estão em consulta pública e tratam da Lei Geral de Transação Tributária e da Lei de Execução Fiscal – ainda precisam de aperfeiçoamentos, mas a linha geral de se tentar modernizar e agilizar a cobrança da dívida ativa da União merece o seu aplauso. A penhora antecipada de bens, segundo Maciel, não impede que as pessoas busquem a Justiça. “Mas acho que não é a Justiça um meio de cobrança”, completou. Maciel classificou de “absurda” a cifra de R$ 600 bilhões de dívidas tributárias já inscritas em dívida ativa.
Além desse saldo, a PGFN informou que existem outros R$ 300 bilhões em dívidas que ainda estão no nível administrativo, sendo contestadas pelos contribuintes. No total, a procuradoria diz que existem 3 milhões de devedores entre empresas e pessoas físicas, sendo que apenas 3 mil concentram cerca de 60% da dívida total.
O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, disse que o governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional os dois projetos de lei até o fim de maio. “Tem havido dentro do governo uma vontade de enviar logo os projetos de lei, mas, como tem também havido um debate intenso, deveremos ter mais um tempo para debates, para amadurecer as idéias. Mas (o envio) não deve passar de maio”, afirmou Adams.
O procurador afirmou que, nas conversas e audiências públicas que tem realizado sobre as propostas, tem identificado “certa preocupação” dos interlocutores em debater melhor as sugestões, mas não a ponto de rejeitarem os projetos. “Por causa disso, será dado mais tempo para as discussões.”
