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Trabalhador pode perder parte do FGTS com Lei do Simples

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) teme que a redução dos depósitos para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), prevista da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, seja também incorporada pelas grandes empresas.

O texto da Lei Geral, já aprovado em uma comissão especial, está em discussão na Câmara dos Deputados. O projeto prevê a redução em 0,5 ponto percentual da alíquota do FGTS, que hoje é de 8% sobre o salário. No entanto, o empregado da micro ou pequena empresa precisa permitir essa alteração.

Entendemos que é louvável o esforço em diminuir a burocracia e as exigências absurdas, como a entrega de formulários para múltiplos órgãos da administração. Porém, a retirada direta ou indireta de direitos trabalhistas em nome de um incentivo aos pequenos empreendedores não pode ser aceita em hipótese alguma”, afirma e central sindical em nota divulgada hoje.

Para a CUT, o assunto ainda não foi suficientemente debatido.

O texto do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), prevê ainda que micro e pequenas empresas formem consórcios de compra e venda. Com isso, podem conseguir preços melhores –já que comprarão uma quantidade maior– e pagarão menos tributos do que uma empresa de porte maior. Também fica garantida que toda licitação de até R$ 80 mil ficará com essas empresas.

Podem aderir ao Simples as empresas que faturem até R$ 2,4 milhões.