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Supersimples vai ser discutido no Confaz

Valor Online

Cristine Prestes e Fernando Teixeira

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, se comprometeu ontem a fazer um apelo aos Estados para que eles reeditem os antigos benefícios de ICMS destinados às micro e pequenas empresas e que foram revogados com a entrada em vigor do Supersimples, em 1º de julho deste ano. A promessa foi feita em uma reunião do ministro com o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Joseph Couri.
Até a entrada em vigor do novo sistema simplificado de recolhimento de tributos, vários Estados do país mantinham programas de incentivo fiscal às micro e pequenas empresas. Com a revogação dos dispositivos, até ontem, apenas quatro deles já contavam com novas leis garantindo isenções e reduções de base de cálculo de ICMS para as empresas que aderirem ao sistema, segundo um estudo realizado pela consultoria tributária Fiscosoft a pedido do Valor. Com exceção de Alagoas, Amazonas, Bahia e Paraná, nenhum outro Estado do país concede hoje benefícios de ICMS atrelados ao Supersimples – e, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ao que tudo indica, não há vontade política da maioria de seus integrantes para que isto ocorra.
“Se os benefícios de ICMS não forem reeditados pelos Estados, o Supersimples será catastrófico”, afirma Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Segundo ele, sem os incentivos o novo sistema aumenta a carga tributária de uma série de micro e pequenas empresas que antes estavam inseridas no Simples Federal e que além disso aproveitavam as vantagens estaduais.
Os Estados estão discutindo o assunto isoladamente ou em conjunto e na última reunião do Confaz, em 6 de julho, alguns governos estaduais levantaram a questão, que deve ser retomada no próximo encontro, no dia 21 de agosto em Brasília. Os secretários de Fazenda dos Estados do Nordeste fecharam em conjunto uma proposta para dar fim à guerra fiscal que inclui temas relacionados ao Supersimples.
O Paraná é um dos Estados que já reeditou benefícios de ICMS destinados às micro e pequenas empresas – isenção para aquelas com faturamento de até R$ 360 mil anuais e reduções que vão deste valor até R$ 2,4 mil anuais. Mas, de acordo com Francisco de Assis Inocêncio, inspetor geral de arrecadação da Fazenda paranaense, há dúvidas sobre se este tipo de benefício precisa ser aprovado pelo Confaz. A Constituição Federal prevê que qualquer benefício deve passar pelo crivo do conselho, mas a Lei Complementar nº 123 dá aos Estados a possibilidade de criarem incentivos.
Santa Catarina, que antes do Supersimples contava com um sistema de benefícios de ICMS considerado o mais vantajoso do país – com um valor fixo de recolhimento e outras seis alíquotas para diferentes faixas de faturamento de até R$ 2 milhões anuais – pretende propor a retomada da possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS pelas companhias que adquirem mercadorias das micro e pequenas empresas, vetada pela Lei Complementar nº 123. De acordo com o diretor de administração tributária da Fazenda catarinense, Almir Gorges, das 120 mil empresas que faturam até R$ 2,4 milhões anuais no Estado, 16 mil geravam créditos de ICMS que eram aproveitados pelos clientes, sendo que 5.500 eram as responsáveis por 90% desses créditos – e que perdem competitividade com a vedação do aproveitamento. “A Fazenda está sensível a isso, mas amarrada pela lei do Supersimples”, diz Gorges.
A questão da vedação do aproveitamento de créditos de ICMS tem sido apontada como um dos principais problemas do Supersimples. Advogados tributaristas já colecionam casos de micro e pequenas empresas que estão sofrendo com o impedimento. Isto porque, sem o direito de aproveitamento de créditos, os compradores das empresas que ingressaram no novo regime estão fazendo pressão para que elas reduzam preços. A advogada Juliana Ono, consultora tributária da Fiscosoft, conta o caso de uma indústria de grande porte que, com o ingresso de seus habituais fornecedores no Supersimples, perdeu R$ 100 mil ao mês de créditos do tributo – e trocou de fornecedores. Joseph Couri, do Simpi, diz continuar em negociação com o governo federal para retomar a possibilidade de uso dos créditos de ICMS.