Supersimples vai ser discutido no Confaz
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Cristine Prestes e Fernando Teixeira
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, se comprometeu ontem a fazer um apelo aos Estados para que eles reeditem os antigos benefícios de ICMS destinados às micro e pequenas empresas e que foram revogados com a entrada em vigor do Supersimples, em 1º de julho deste ano. A promessa foi feita em uma reunião do ministro com o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), Joseph Couri. |
Até a entrada em vigor do novo sistema simplificado de recolhimento de tributos, vários Estados do país mantinham programas de incentivo fiscal às micro e pequenas empresas. Com a revogação dos dispositivos, até ontem, apenas quatro deles já contavam com novas leis garantindo isenções e reduções de base de cálculo de ICMS para as empresas que aderirem ao sistema, segundo um estudo realizado pela consultoria tributária Fiscosoft a pedido do Valor. Com exceção de Alagoas, Amazonas, Bahia e Paraná, nenhum outro Estado do país concede hoje benefícios de ICMS atrelados ao Supersimples – e, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ao que tudo indica, não há vontade política da maioria de seus integrantes para que isto ocorra. |
“Se os benefícios de ICMS não forem reeditados pelos Estados, o Supersimples será catastrófico”, afirma Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Segundo ele, sem os incentivos o novo sistema aumenta a carga tributária de uma série de micro e pequenas empresas que antes estavam inseridas no Simples Federal e que além disso aproveitavam as vantagens estaduais. |
Os Estados estão discutindo o assunto isoladamente ou em conjunto e na última reunião do Confaz, em 6 de julho, alguns governos estaduais levantaram a questão, que deve ser retomada no próximo encontro, no dia 21 de agosto em Brasília. Os secretários de Fazenda dos Estados do Nordeste fecharam em conjunto uma proposta para dar fim à guerra fiscal que inclui temas relacionados ao Supersimples. |
O Paraná é um dos Estados que já reeditou benefícios de ICMS destinados às micro e pequenas empresas – isenção para aquelas com faturamento de até R$ 360 mil anuais e reduções que vão deste valor até R$ 2,4 mil anuais. Mas, de acordo com Francisco de Assis Inocêncio, inspetor geral de arrecadação da Fazenda paranaense, há dúvidas sobre se este tipo de benefício precisa ser aprovado pelo Confaz. A Constituição Federal prevê que qualquer benefício deve passar pelo crivo do conselho, mas a Lei Complementar nº 123 dá aos Estados a possibilidade de criarem incentivos. |
Santa Catarina, que antes do Supersimples contava com um sistema de benefícios de ICMS considerado o mais vantajoso do país – com um valor fixo de recolhimento e outras seis alíquotas para diferentes faixas de faturamento de até R$ 2 milhões anuais – pretende propor a retomada da possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS pelas companhias que adquirem mercadorias das micro e pequenas empresas, vetada pela Lei Complementar nº 123. De acordo com o diretor de administração tributária da Fazenda catarinense, Almir Gorges, das 120 mil empresas que faturam até R$ 2,4 milhões anuais no Estado, 16 mil geravam créditos de ICMS que eram aproveitados pelos clientes, sendo que 5.500 eram as responsáveis por 90% desses créditos – e que perdem competitividade com a vedação do aproveitamento. “A Fazenda está sensível a isso, mas amarrada pela lei do Supersimples”, diz Gorges. |
A questão da vedação do aproveitamento de créditos de ICMS tem sido apontada como um dos principais problemas do Supersimples. Advogados tributaristas já colecionam casos de micro e pequenas empresas que estão sofrendo com o impedimento. Isto porque, sem o direito de aproveitamento de créditos, os compradores das empresas que ingressaram no novo regime estão fazendo pressão para que elas reduzam preços. A advogada Juliana Ono, consultora tributária da Fiscosoft, conta o caso de uma indústria de grande porte que, com o ingresso de seus habituais fornecedores no Supersimples, perdeu R$ 100 mil ao mês de créditos do tributo – e trocou de fornecedores. Joseph Couri, do Simpi, diz continuar em negociação com o governo federal para retomar a possibilidade de uso dos créditos de ICMS. |