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Supersimples tera vetos de Lula. E mais tempo para adesão

Renato Carbonari Ibelli

Deve ser apreciado amanhã, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 43/07, que altera pontos da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas. Ele amplia o prazo de adesão ao Supersimples, que passa de 31 de julho para 15 de agosto de 2007, além de aumentar o período para parcelamento dos débitos estabelecido pela Lei Geral. O presidente da CAE, Aloízio Mercadante (PT-SP), antecipou que foi fechado acordo para que o projeto seja votado e aprovado na Comissão e no Plenário do Senado. Posteriormante, terá dois pontos vetados pelo presidente Lula.

O texto a ser examinado pela CAE corresponde ao PLC n° 79/07, aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, que teve como relator o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Segundo Mercadante, o presidente deverá vetar a inclusão das empresas de transporte no Supersimples, sob a alegação de que a Receita Federal não tem condições de fiscalizá-las, principalmente nos serviços intermunicipais e interestaduais.

Perdas pesadas – O outro veto acertado entre senadores, deputados e representantes de estados, municípios e Receita Federal refere-se à proibição da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas fronteiras dos estados, a chamada "antecipação tributária". Segundo Mercadante, o fim da prática significaria perdas importantes de receitas para alguns estados. "O Ceará, por exemplo, perderia cerca de R$ 90 milhões por mês e o Mato Grosso do Sul, R$ 80 milhões", afirmou o senador. O item ameaçava, até mesmo, travar a matéria no Senado Federal, onde tramita em caráter de urgência.

A ampliação do prazo de adesão, por sua vez, é uma reivindicação dos contabilistas, que ainda analisam as tabelas de alíquotas previstas no Supersimples para identificar quais empresas realmente se beneficiarão com a adesão.

Queixas – O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), José Maria Chapina, criticou o fato de o governo não ter oferecido o sistema gerador da guia de recolhimento do novo regime. Para ele, os contadores terão pouco tempo para se adaptar. "O prazo deveria ser estendido para 2008, para que pontos conflitantes da lei possam ser discutidos", disse.

O projeto – que será relatado pelo senador Adelmir Santana (PFL-DF) – também aumenta o período dos débitos a serem parcelados, que passaria de 31 de dezembro de 2006 para 31 de maio de 2007. No último balanço da Receita Federal, 293.208 micros e pequenas empresas haviam optado pelo Supersimples entre 1º e 4 de julho. Desse total, 262.787 têm pendências fiscais. Aproximadamente 3,2 milhões de micros e pequenas não puderam migrar automaticamente por terem dívidas com o fisco federal, estadual ou municipal.