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Supersimples já está pronto para votação em Plenário

A comissão especial que analisa a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros), também conhecida como Supersimples, aprovou nesta terça-feira o novo substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Segundo o presidente da comissão, deputado Carlos Melles (PFL-MG), há consenso no Colégio de Líderes para a aprovação de requerimento de urgência urgentíssima para a proposta, de forma a permitir sua votação pelo Plenário já na sessão desta quarta.

O projeto engloba os tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, que passarão a ser recolhidos em um único documento de arrecadação. O novo sistema, denominado Simples Nacional, e que vem sendo chamado de Supersimples, deverá abranger as três esferas do Poder Público, ampliando o atual Simples, que se refere apenas aos tributos federais.

Os limites de enquadramento são os mesmos estipulados para o Simples pela Medida Provisória 255/05 (a MP do Bem): receita bruta anual de até R$ 240 mil para a microempresa, e de até R$ 2,4 milhões para a empresa de pequeno porte.

Nova tabela

Após nova rodada de negociações com a Receita Federal, Luiz Carlos Hauly fez algumas novas modificações em seu substitutivo. A mais importante delas foi na tabela de alíquotas. As faixas de renda bruta sujeitas a tributação foram elevadas de 10 para 22, excluídas as parcelas a deduzir. É a seguinte a nova tabela aprovada pela comissão:

– até R$ 60 mil, 4%;
– de R$ 60 mil a R$ 90 mil, 4,48%;
– de R$ 90 mil a R$ 120 mil, 4,64%;
– de R$ 120 mil a R$ 240 mil, 5,47%;
– de R$ 240 mil a R$ 360 mil, 6,84%;
– de R$ 360 mil a R$ 480 mil, 7,54%;
– de R$ 480 mil a R$ 600 mil, 7,60%;
– de R$ 600 mil a R$ 720 mil, 8,28%;
– de R$ 720 mil a R$ 840 mil, 8,36%;
– de R$ 840 mil a R$ 960 mil, 8,45%;
– de R$ 960 mil a R$ 1 milhão e 80 mil, 9,03%;
– de R$ 1,08 milhão a R$ 1,2 milhão, 9,12%;
– de R$ 1,2 milhão a R$ 1,32 milhão, 9,95%;
– de R$ 1,32 milhão a R$ 1,44 milhão, 10,04%;
– de R$ 1,44 milhão a R$ 1,56 milhão, 10,13%;
– de R$ 1,56 milhão a R$ 1,68 milhão, 10,23%;
– de R$ 1,68 milhão a R$ 1,8 milhão, 10,32%;
– de R$ 1,8 milhão a R$ 1,92 milhão, 11,23%;
– de R$ 1,92 milhão a R$ 2,04 milhões, 11,32%;
– de R$ 2,04 milhões a R$ 2,16 milhões, 11,42%;
– de R$ 2,18 milhões a R$ 2,28 milhões, 11,51%;
– e de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões, 11,61%.

Municípios

Em relação ao setor de serviços permanece uma pendência, que o relator espera resolver ainda antes da votação da matéria em Plenário. Os municípios temem uma perda expressiva na arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), e cobram uma modificação no sistema de partilha da arrecadação unificada do Simples Nacional.

Hauly discorda dessa avaliação e garante que os municípios não perderão receita. Segundo o relator, todo o ônus da perda de arrecadação (estimada em R$ 6,7 bilhões) vai se concentrar na Receita Federal, ficando totalmente preservados aos estados, os municípios e o INSS. A perda da Receita, porém, deverá ser compensada em grande parte pela redução da informalidade. “O projeto vai estimular a formalização de muitas empresas”, diz o relator.