Supersimples em discussão
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Para discutir as novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/06 – também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) – e pelo Simples Nacional ou Supersimples, foi organizada ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), uma audiência pública que contou com a presença de representantes do setor de MPEs, órgãos estaduais, federais e deputados da comissão. A principal mudança que desagradou o segmento foi a impossibilidade de transferência de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para as empresas compradoras.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e um dos autores do requerimento para o debate, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), lembrou que existem em Minas Gerais mais de 560 mil MPEs, que são responsáveis por 61% dos postos de trabalho existentes na região e 21% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado. "Estes números mostram a relevância desse encontro para lutarmos por menor carga tributária", afirmou.
Segundo o assessor do Conselho Deliberativo Nacional do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Jair Wilson de Farias, algumas reivindicações ficaram pendentes na época da aprovação desta lei, que contém o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e que agora estão sendo discutidas em novo Projeto de Lei Complementar (PLC 126), que tramita no Congresso Nacional desde a semana passada.
Alterações – De acordo com Farias, estão sendo analisadas a permissão e a adesão de novas categorias entre as beneficiárias do Simples Nacional, a vedação da cobrança do ICMS para determinadas MPEs, e a possibilidade de concessão de crédito presumido unilateral.
O consultor da Unidade de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Nacional), André Silva Spínola, também confirmou que estas e outras propostas estão sendo apresentadas para aperfeiçoar a Lei Complementar 123. Ele considerou que a lei limita a autonomia dos estados, mas considerou que é mais maléfico para o pacto federativo a possibilidade de cada estado fazer o que deseja com a alíquota do ICMS.
"O Brasil tem um ICMS esquizofrênico. Isso sim afronta o pacto federativo. O Simples Nacional vem organizar e manter boa parte da autonomia dos entes", disse, ao defender que a nova lei é simples, reduz a carga tributária e faz o país crescer.
Durante os debates, vários participantes lembraram que o Simples Minas, adotado pelo governo estadual, possibilitava a transferência de crédito do ICMS, mas foi extinto em decorrência do programa federal. Sobre este ponto, Spínola afirmou que os benefícios do Simples Minas podem ser restaurados mediante a apresentação de um projeto de lei.
ALINE LUZ
