Superleão cancela incentivos
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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Receita Federal do Brasil e à Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene) que anulem, com efeitos retroativos, os atos que concederam benefícios de isenção e redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) a dezoito empresas instaladas no Espírito Santo.
O tribunal considerou indevidos os incentivos fiscais. Isso porque as empresas estão localizadas fora da área de abrangência da extinta Superintendência para o Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) – região nordeste, norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo – e, portanto, não fazem jus aos incentivos fiscais previstos na Medida Provisória nº 2.199/2001 e no Decreto nº 4.213/2002. A auditoria do tribunal apurou que três das 18 empresas beneficiadas indevidamente deixaram de recolher mais de R$ 400 milhões até meados de 2004, o que representa um prejuízo aos cofres públicos federais.
O TCU verificou que, em decorrência de determinação anterior, a Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA) e a Adene passaram a realizar vistorias nos empreendimentos que pediam os benefícios. As vistorias têm evitado que empresas “fantasmas” usufruam de benefícios fiscais irregularmente.
O volume de incentivos fiscais de isenção e redução do IRPJ administrados pela ADA e pela Adene é de mais de R$ 1 bilhão por ano. Dada a magnitude desses valores, o TCU identificou a necessidade de melhoria da gestão das condições materiais nas autarquias responsáveis, onde foram encontrados computadores obsoletos, impressoras que não funcionam e sistemas de informática sem manutenção, dificultando a realização de tarefas elementares nesses órgãos. A carência de pessoal, bem como a falta de treinamento específico para a área de incentivos, representam um risco para o instrumento fiscal, acarretando ainda significativo retardo na análise dos processos, em especial na ADA. A demora na concessão do benefício pode chegar a mais de cinco anos, acarretando prejuízo às empresas, bem como à economia das regiões. ( Agências )
