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Super Receita pretende reduzir custos

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A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o projeto de lei que cria a Super Receita. A Secretaria da Receita Federal do Brasil unificará as estruturas da Receita Federal com a Previdenciária. O novo órgão terá poderes para cobrar e fiscalizar tanto tributos federais quanto contribuições previdenciárias. O governo pretende obter através dessa megaestrutura redução de custos, mais eficiência e combate à sonegação, uma vez que o mesmo quadro técnico, através do compartilhamento de dados comuns, fiscalizará os contribuintes.

Serão criados os cargos de auditor fiscal, analista financeiro e auditor do trabalho, com salários de R$ 1,6 mil a R$ 4,9 mil. A previsão é de que 1,2 mil procuradores da Fazenda Nacional sejam contratados. Para comandar o novo órgão, foi criado o cargo de secretário-geral da Super Receita.

Entre as emendas ao projeto aprovadas, a mais polêmica prevê que o auditor não tenha mais o poder de contestar o pagamento de imposto por pessoas jurídicas que tenham vínculo com alguma empresa. A chamada emenda 3 foi aprovada pelo Congresso por 304 votos a favor e 146 contra.

Mais da metade da bancada governista, principalmente parlamentares do PMDB, PL e PP, não seguiu a recomendação do Planalto sobre o assunto. “Estamos protegendo as relações legais de trabalho. O poder dos fiscais é contrário ao contribuinte”, declarou o líder do PFL, deputado Onyx Lorenzoni (RS). A expectativa é de que a emenda 3 seja vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a proposta do Senado, apenas a Justiça poderia avaliar se há ou não relação de trabalho entre a pessoa jurídica e a empresa.

Entre as 35 emendas aprovadas no Senado, 16 foram mantidas integralmente pelos deputados, derrotando o governo em quatro votações. Uma das emendas rejeitadas propõe que o secretário da Receita seja sabatinado e aprovado pelos senadores, seguindo o exemplo do que é feito atualmente com o presidente do Banco Central. O líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), lembrou que a medida já havia sido rejeitada anteriormente na Câmara e argumentou que o nome de um funcionário técnico, subordinado ao ministro da Fazenda, não poderia ser submetido ao Senado. Se o ministro é escolhido pelo presidente, por que seu subordinado seria chancelado pelo Senado?”, questionou o líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

A tramitação do projeto, que já passou pelo Senado e segue para sanção presidencial, demorou mais de um ano. A Receita Federal do Brasil deve ser instituída em 2 de abril ou 2 de maio, segundo informou o secretário-adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. Ele garante que as mudanças já estão em curso e a data significa apenas a criação formal da nova instituição.

Conforme Barreto, a data será determinada a partir da sanção pelo presidente Lula. “A lei determina que a criação poderá ser feita no primeiro dia do segundo mês após a sanção”, explicou. Se Lula assinar o texto ainda em fevereiro, o órgão será criado na segunda-feira, 2 de abril. Caso ocorra em março, ficará para 2 de maio.

A expectativa é de que os dois órgãos estejam integrados tecnologicamente por completo dentro de dois ou três anos, portanto até o final desta década. Embora já estejam ocorrendo uma série de mudanças nos procedimentos, a unificação das culturas é tida como uma das etapas mais demoradas.

Unafisco critica concentração de poder e diz que garantias do INSS acabam

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Carlos André Soares Nogueira, existem muitos pontos de discórdia em relação ao projeto. Ele lembra que as primeiras discussões sobre o assunto começaram em 1996, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, e a primeira manifestação do período Lula foi feita em 2004. Desde março de 2005, os auditores da Receita têm se posicionado contra a iniciativa.

“Esse projeto não envolve meramente a reorganização administrativa. Atualmente, a Secretaria da Receita Previdenciária faz as arrecadações em nome do Instituto Nacional do Seguro Social. Com a Super Receita, isso não será mais feito em nome do INSS, pois os valores arrecadados passarão diretamente para a União. É uma mudança jurídica importante”. Conforme Nogueira, a arrecadação sempre pertenceu ao INSS e podia ser utilizada apenas em direitos previdenciários, mas agora essa garantia acaba.

Ele cita como exemplo o uso da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). “Do valor arrecadado, 80% deveria ir para a seguridade social, mas não vai, embora garantido na Constituição. Acaba sendo usado no Orçamento fiscal, garantindo o superávit primário do País.” Uma das críticas feitas por Nogueira refere-se à concentração de poder que ocorrerá com o surgimento da Super Receita. “O novo órgão controlará 70% de tudo o que é arrecadado no Brasil”.

O presidente do Unafisco rebate também o ganho de eficiência que o governo alega que terá, resultando em diminuição de custos para o contribuinte. “Não existe um único estudo que indique os problemas das receitas Federal e Previdenciária e aponte a junção das duas como solução. São órgãos distintos, com realidades e funções diferentes. A Receita Previdenciária não faz apenas a arrecadação. É responsável por verificar se os direitos dos trabalhadores são cumpridos. Seus objetivos, carreiras, jurisdição, processo disciplinar e outros procedimentos diferem dos que têm a Receita Federal”, diz.

Nogueira teme que a transformação das duas instituições provoque um choque dentro de suas estruturas. “Quem garante que ocorrerá algum ganho ao final dessa fusão? Em primeiro plano, ficará a preocupação com a arrecadação, e a fiscalização da garantia dos direitos dos trabalhadores estará em segundo lugar. Com o tempo, a especialização de cada estrutura será perdida.” Ele propõe como alternativa o trabalho na integração das duas secretarias, que defenderiam de melhor forma os interesses da sociedade.

Um decreto permite compartilhar dados, operações conjuntas e outras atividades.

Todo o projeto de fusão, conforme o sindicalista, está calcado na tecnologia
da informação. Entretanto, cada secretaria possui um prestador de serviço nessa área. A Receita Federal é atendida pelo Serpro, e a Previdenciária pela Dataprev. Com a fusão, os dois seguirão separados.

Para Nogueira, o que deveria ocorrer é a melhora do serviço para a população. A tecnologia da informação empregada deveria conter uma base de dados única, mesmos sistemas operacionais e uma plataforma de internet conjunta. Isso facilitaria o acesso uma vez que o contribuinte poderia ir a um único lugar, diminuindo a burocracia. Poderia ter uma certidão negativa das duas, documentos a serem preenchidos em um só lugar, escrituração. Seria uma solução mais simples e objetiva, facilitando até para uma fusão no futuro. “Quando o governo colocasse em prática, já teríamos passado por todo esse processo de adaptação”, defende.

Auditores da Previdência esperam diminuição da carga tributária no País

Enquanto os auditores da Receita Federal estão temerosos com a fusão das duas secretarias, para a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social a aprovação do projeto trará ganhos ao Estado. Segundo o vice-presidente da Anfip, Rodrigo Passos, ela representará um ganho para a população, diminuindo a burocracia nos órgãos.

Passos considera a medida interessante para a Previdência Social, que terá uma máquina mais eficiente e com mais funcionários. Ele acredita que a centralização da arrecadação e fiscalização contribuirá para que os brasileiros paguem menos impostos. “A Super Receita é uma reorganização da administração tributária federal, e faz parte de um outro grande projeto, que é a reforma tributária”, explica.

A Anfip apoiou a fusão dos dois órgãos desde o início, pois considera que trará apenas ganhos para o cidadão, sem perdas. “O Estado vai avançar, é uma modernização que está ocorrendo na maioria dos países”, diz. Os representantes da entidade consideram que a Super Receita possibilitará a criação de um sistema de arrecadação e fiscalização mais eficiente do que o atual. “É necessário primeiro reorganizar a administração tributária federal para depois modificar o sistema. Sem um órgão competente e eficaz, de nada adiantam as modificações.”

A nova categoria profissional de auditor fiscal da Receita do Brasil será composta por aproximadamente 32 mil funcionários, entre ativos e inativos.

Atualmente existem em torno de 20 mil auditores da Receita e 12 mil auditores da Previdência, dos quais 11 mil estão na ativa.

Conforme Passos, com um único órgão fiscal, mais eficiente, o número de contribuintes deverá crescer. “Com todos pagando seus tributos, todos pagarão menos. Por isso acreditamos que a Super Receita possa proporcionar uma redução na carga tributária que, hoje, é elevadíssima, na ordem de 38% do PIB.”

Fusão deve valorizar o contador

O consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Motta, destaca vários pontos positivos no projeto da Super Receita. “No futuro, as empresas deverão estar melhor preparadas para atender a fiscalização. Com isso, o trabalho contábil estará mais valorizado”, acredita. Ele ressalta que toda a empresa deverá ter a contabilidade certa e em dia, usando bons programas e softwares e mantendo seus arquivos eletrônicos atualizados. “A coerência nos dados apresentados é importantíssima, uma vez que o cruzamento das informações detecta omissões e fraudes.”

Motta considera um benefício a unificação dos auditores das receitas. “O profissional dessa nova categoria verificará não apenas as questões referentes ao IR, como também assuntos previdenciários. Essa união trará economia de pessoal e processos, pois no lugar de dois procuradores fazendo a cobrança dos tributos, teremos apenas um.”

O tributarista vê como conflito de interessses as críticas e protestos dos auditores da Receita Federal, feitos através do Unafisco. “Não vejo prejuízos para a categoria. Ninguém perderá benefícios. A resistência diz respeito à entrada de pessoas não-concursadas na nova secretaria”. Motta lembrou as paralisações de 2005, quando foi anunciado o projeto da Super Receita. “As greves dos auditores prejudicaram a população, contabilistas, empresários e pensionistas do INSS, mesmo que eles não sejam atingidos na sua rotina de trabalho.”

O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade, Enory Luiz Spinelli, explica que a unificação das estruturas de fiscalização e arrecadação depende de mudanças estruturais da política fiscal. “Pelo fato de existir uma política tributária centralizada, por meio de uma Medida Provisória é possível aumentar impostos. Sem mudanças, continuaremos a conviver com a filosofia do socialismo fiscal concentrado brasileiro.”

Para o contador, o argumento da maior eficácia, utilizado pelos defensores do projeto é visto apenas pelo lado fiscal da arrecadação. “Para o contribuinte brasileiro, que hoje é onerado com uma das maiores cargas tributárias do mundo, acima de 40% do valor agregado do que produz, não acredito em eficiência. Eficiência em processo de mudança, se é que se pretende mudar, não pode ser confundida com facilitar a obtenção de uma certidão negativa, que nada mais é do que a regularidade fiscal do contribuinte.” Spinelli entende que, para mudar, é preciso evoluir na prática da democracia e na educação fiscal. “Toda a concentração de poder carrega consigo o corporativismo, engessa a economia, burocratiza a vida do cidadão, aumentando a pobreza e a criminalidade.”

O vice-presidente de Fiscalização do CFC diz que há uma distância entre o discurso e a prática, no que diz respeito à diminuição da burocracia. “Acredito que falta conhecimento do que é realmente o dia-a-dia do contribuinte brasileiro e o quanto a burocracia afeta o desenvolvimento. Não será a Super Receita, por si só, que irá resolver todos os problemas. Precisamos ser mais realistas e menos utópicos, pensar mais na sociedade brasileira como um todo e menos em poder”, afirma.

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