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Super Receita melhora administração tributária, diz Rachid

Unificação dos cargos de auditores da Receita e da Previdência não gera inconstitucionalidade, enfatizou o secretário da Receita Federal

Fabio Graner

BRASÍLIA – O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse, nesta terça-feira, que os três meses de experiência de unificação das Secretarias da Receita Federal com a da Receita Previdenciária mostraram que a Super Receita proporcionou uma melhora efetiva na administração tributária.

“Lamentavelmente, tivemos que interromper esse processo”, disse Rachid, que relatou melhoras não só na arrecadação dos tributos federais e previdenciários, como também uma racionalização dos recursos disponíveis (tanto humanos quanto financeiros) na administração tributária. Também foi percebida uma melhora efetiva para o contribuinte, por meio da facilitação da solução de problemas e da redução de custos.

Ele fez essas afirmações durante audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, justamente sobre o projeto de lei que cria a Super Receita. Rachid ressaltou que a unificação das duas Secretarias não interfere na destinação dos recursos arrecadados, que é matéria constitucional. “Não houve mudança constitucional, e as destinações serão mantidas”, afirmou.

Reforço
O procurador-geral da Fazenda Nacional, Manuel Felipe, que também participa da audiência, reforçou as afirmações de Rachid no sentido de que não há nenhuma inconstitucionalidade na unificação da arrecadação das duas Secretarias.

“Administração tributária é uma coisa e execução orçamentária, outra. A Receita já arrecada, há anos, inúmeros tributos previdenciários e, com a unificação, somente mais um tributo virá para a Receita Federal”, afirmou. “Seria esdrúxulo dizer que é constitucional arrecadar seis tributos e inconstitucional arrecadar mais um”.

Rachid, por seu turno, afirmou ainda que tampouco há problema constitucional em relação à unificação dos cargos de auditores da Receita e da Previdência, porque as atribuições de ambos são semelhantes e já haveria, segundo ele, jurisprudência favorável a essa unificação no Supremo Tribunal Federal.

Ganho na eficiência
A secretária substituta da Receita Previdenciária, Lieda Amaral de Souza, afirmou que nos três meses de unificação da Receita Federal com a Receitas Previdenciária houve um ganho de eficiência de 10% na administração tributária e previdenciária.

Segundo Lieda, isto ocorreu porque houve uma desburocratização dos procedimentos, especialmente de fiscalização, já que um único auditor pôde olhar os livros das empresas e analisar suas contas. Anteriormente, a mesma análise era feita por um auditor da Previdência e um da Receita Federal. Lieda também participa da audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que discute o projeto de lei que cria a Super Receita.

Arrecadação
Rachid ressaltou que a unificação das receitas visa sobretudo elevar a arrecadação previdenciária de modo a reduzir o déficit do setor. Rachid afirmou que já existe um trabalho para a redução de fraudes realizado pelo ministério da Previdência de modo a reduzir despesas. Mas, segundo ele, é muito importante para a redução do déficit que haja uma expansão na arrecadação previdenciária.

Refis
Rachid ainda se disse contra um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Ele afirmou que este benefício “coloca em situação delicada contribuintes que cumprem as suas obrigações corretamente”.

“Por isso nós não olhamos com bons olhos a abertura de um novo refinanciamento”, disse o secretário, lembrando que o primeiro programa do gênero, o Refis, iniciou-se com 129 mil contribuintes e atualmente apenas 27 mil estão ativos com suas contribuições em dia. “Nossa posição é que um novo Refis neste momento não seria saudável para o Estado, porque gera comportamento indevido no pagamento de impostos”, concluiu.