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Super-Receita está adiantada mesmo sem aprovação

Paula Andrade

O projeto de lei ainda está sendo discutido no Congresso, mas a Super-Receita já começa a ser desenhada pelo Ministério da Fazenda. “A idéia é ir adiantando o planejamento para podermos implementar o melhor serviço o mais rápido possível depois que o projeto for aprovado pelo Congresso”, destacou o coordenador de Transição da Super-Receita, Marcos Noronha. A unificação dos sistemas de informação e a busca por espaços físicos nos estados, que comportem a estrutura dos dois órgãos, são as maiores dificuldades encontradas pelo técnico para fazer a integração.

Para fazer a unificação efetiva, as duas secretarias devem integrar seus bancos de dados. O problema é que o sistema de informática que gerencia os dados da Previdência, gerido pela Dataprev, não se afina com o funcionamento dos computadores da Receita, controlados pelo Serpro. Sem a união das bases de dados, a Super-Receita torna-se apenas um conceito. “A gente está tendo muita dificuldade nessa área. São duas plataformas diferentes, duas empresas diferentes (Serpro e Dataprev).

Estamos focando nosso planejamento na tecnologia”, destacou Noronha. O esforço para unificar os dois sistemas levará aproximadamente dois anos, até o final de 2007.

Outra mudança será mais sentida pelos técnicos regionais da previdência. Na avaliação sobre o redimensionamento e distribuição das agências do novo órgão, já ficou estabelecido que prevalecerá a distribuição feita pela Receita.

Com isso, algumas superintendências que antes eram subordinadas a um determinado estado poderão passar para a responsabilidade de outro. “Serão 126 delegacias subordinadas a cada uma das superintendências. Usamos como base o organograma da Receita depois da realização de vários estudos técnicos”, defendeu o coordenador de Transição.

A dificuldade, agora, é arranjar espaço físico que comporte os dois órgãos
nas cidades. “Hoje não temos local onde todos podem trabalhar juntos. Vamos trabalhar separados, por enquanto, até acharmos um prédio nas cidades, e até mesmo espaço no Ministério”, contou Noronha.

Em princípio, demissões estão descartadas. “Vamos manter todo mundo, num primeiro momento, sim. O ideal é que tivéssemos até mesmo mais auditores para ajudar no trabalho. Não há como abrir mão de funcionários”, destacou o coordenador.

Ao propor a criação da Receita Federal do Brasil, por meio do Projeto de Lei 6.272/05, aprovado em fevereiro na Câmara, a intenção do governo foi a de unificar a estrutura de arrecadação e centralizar as ações judiciais na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Haverá, porém, uma fase de transição: os processos relativos à dívida ativa previdenciária continuarão a ser geridos pela Procuradoria-Geral Federal até um ano após a publicação da futura lei.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá ainda as atribuições de conceder e pagar benefícios previdenciários, atender os segurados, calcular o montante das contribuições e emitir certidão de tempo de contribuição.

Contribuições devidas a terceiros que sejam calculadas sobre os benefícios da Previdência também poderão ser recolhidas pela Receita Federal por meio de convênio e com o pagamento de 3,5% sobre o montante arrecadado, a título de remuneração.

Na primeira tentativa do governo de criar a Super-Receita, por meio de medida provisória (MP 258/05), os partidos não conseguiram chegar a um acordo a tempo de viabilizar a aprovação do texto dentro do prazo (120 dias). A MP foi aprovada pela Câmara em 9 de novembro, mas o Senado não teve tempo para votá-la antes do fim do prazo de tramitação, o que resultou na perda da validade da proposta.

Esta terça-feira os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiaram para a próxima semana a votação do projeto. Uma das alterações feitas ao projeto prevê que o Senado deverá aprovar a indicação do nome do secretário da Super-Receita, assim como faz com os diretores do Banco Central.

Outra alteração proposta ao texto estabelece prazo de até 180 dias, prorrogáveis para no máximo 12 meses, para que empresas fiquem sob fiscalização da Receita. Descumprido o prazo, os contribuintes poderiam ficar livres do processo. Outra mudança sugerida muda o processo para a inscrição de débitos que constam da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), não pagos no modo e tempo exatos, na Dívida Ativa.

O governo vai trabalhar para retomar o texto original e derrubar, logo de início, a definição de prazos para a investigação de empresas e a necessidade de sabatinar o secretário do novo órgão.