Super Receita espera arrecadar R$ 550 bilhões em 2007
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Em vigor inicialmente como Medida Provisória em julho de 2005, a Super Receita foi aprovada em fevereiro deste ano, no formato de lei, com diversas mudanças em relação ao projeto inicial, e entrou em vigor no dia 2 de maio. O objetivo, no entanto, ainda é o mesmo: arrecadar cerca de R$ 500 bilhões em 2007.
Segundo Marcos Noronha, coordenador da transição da Receita Federal e Previdenciária para a Super Receita do Brasil, a reorganização da administração previdenciária da União e o incremento da arrecadação sem o aumento da carga tributária individual são os principais objetivos do projeto.
“O que esperamos é reduzir a carga tributária, mas sempre respeitando a lei. Além disso, queremos diminuir a concorrência desleal, aumentar o risco do sonegador e acabar com as fraudes”, disse Noronha, em evento realizado nesta terça-feira (22/5) sobre a Super Receita, em São Paulo.
Entenda
A Super Receita é a unificação da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, órgãos de fiscalização do governo que ficará subordinada ao Ministério da Fazenda e controlará 63% dos tributos arrecadados no Brasil. A Lei 11.457/07, sancionada em 16 de março, instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portanto, trata-se da reorganização da administração tributária federal. Assim, fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.
Impacto
A implantação da Super Receita não visa, a priori, atingir a rotina das empresas, mas a unificação dos órgãos de arrecadação tributária e previdenciária federal. Entretanto, algumas interferências e mudanças são notáveis.
O assessor jurídico da presidência da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Hélcio Honda, explicou que haverá unificação, ou seja, tanto as contribuições previdenciárias quanto os tributos federais passarão a ser arrecadados e fiscalizados por um único órgão. Além disso, as informações constantes nos bancos de dados das secretarias passarão a ser confrontadas entre si, visando o combate à sonegação.
“A Receita Federal cumpre o papel dela. Por isso, o nome é receita, e não despesa. Assim, ela deve fiscalizar, melhorar o sistema de arrecadação e cumprir o que a lei determina”, afirmou Honda.
Ele citou ainda que na Super Receita há o reconhecimento de vínculo trabalhista. Graças ao veto à emenda 3, o fiscal, no procedimento de fiscalização, poderá desconsiderar a personalidade, ato ou negócio jurídico em virtude de presunção de fraude à legislação trabalhista, independentemente de prévia autorização judicial.
“Essa possibilidade implica na necessidade de uma maior cautela no que concerne à contratação de terceiros, para evitar a caracterização de vínculo empregatício que possa dar causa à desconsideração do ato ou negócio jurídico por parte dos fiscais da Super Receita”, completou.
