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Super-Receita deverá ficar para o próximo governo

LEANDRA PERES
da Folha de S.Paulo, em Brasília

O destino do projeto de lei que cria a Super-Receita, uma estrutura unificada de arrecadação de tributos e contribuições previdenciárias, será tarefa para o próximo presidente eleito. O governo atual, autor da proposta, deixará a polêmica para depois das eleições presidenciais, apostando na vitória do presidente Lula.

A avaliação é que o acirramento da disputa eleitoral e o esfacelamento da base de apoio no Congresso impedem que as emendas de parlamentares com as quais o governo não concorda sejam excluídas do texto. Após a eleição, porém, um presidente reeleito terá força política para negociar com os parlamentares e fazer passar uma versão mais favorável ao governo.

“Isso não é projeto para o último ano de governo, não é projeto para ano eleitoral. O governo errou ao insistir na proposta, mas vou pedir para votar assim que a Comissão de Assuntos Econômicos se reunir”, diz o relator do projeto no Senado, Rodolpho Tourinho (PFL-BA).

O projeto da Super-Receita, que unifica os setores de cobrança da Receita e da Secretaria de Arrecadação Previdenciária (SAP), está pronto para ser votado na CAE desde o início do mês. Mas um pedido de vistas e, depois, o adiamento da votação solicitado pelo governo jogou a decisão para agosto.

Na semana retrasada, o secretário da Receita, Jorge Rachid, entregou ao líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), um estudo que servirá de base para as negociações com os parlamentares.

Polêmica

Há pelo menos oito pontos que o governo quer retirar ou modificar no relatório apresentado por Tourinho. Um dos pontos mais polêmicos é o que proíbe os auditores de multar empresas que contratem trabalhadores como pessoa jurídica.

Hoje, os auditores podem considerar que esses funcionários têm uma relação de trabalho com a empresa e, portanto, poderiam exigir o pagamento da contribuição previdenciária.

O projeto também permite que o contribuinte faça a compensação automática de créditos e débitos entre a Receita e a Previdência. Assim, se uma empresa tem débitos com o INSS poderia quitá-los com créditos com a Receita. A Receita diz que, se o artigo não for retirado do projeto, haverá fraudes. É que a Super-Receita não tem como certificar se os créditos existem ou se não passam de invenção do contribuinte.

O governo teme também a aprovação do artigo que impede a cobrança judicial de dívidas reconhecidas na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).

A DCTF funciona como uma confissão de dívidas. Assim, se o contribuinte afirma que deve e não recolhe o imposto no prazo, a Receita começa a cobrança judicial. Se a Super-Receita for aprovada como está no relatório atual, a inscrição desses débitos em dívida ativa só poderá ser feita depois de concluída a fiscalização na empresa.

Enquanto não consegue aprovar o projeto, a Super-Receita funciona precariamente. O secretário Jorge Rachid é o interino na SAP e a estrutura é duplicada nos dois órgãos. Só o planejamento das fiscalizações é feito em conjunto, mas os auditores da Receita não têm acesso aos dados da Previdência Social e vice-versa.