Notícias


STF tem 22 propostas de súmula vinculante prontas para votação

Judiciário: Textos receberam pedidos de manifestação de interessados e seguem para o pleno

O Supremo Tribunal Federal (STF) está mais próximo de estabelecer, de forma definitiva, seu entendimento sobre 22 disputas polêmicas julgadas nos últimos anos na corte. O tribunal publicou no Diário de Justiça eletrônico 22 propostas de súmulas vinculantes – as chamadas PSVs – sobre temas diversos para consulta pública. No total, são 10 matérias tributárias, 7 trabalhistas, 3 penais, 1 eleitoral e 1 na área de direito do consumidor, que ficaram à disposição para a apreciação de interessados até o dia 17 de junho (veja quadro ao lado). Muitas das propostas receberam manifestações, em especial de advogados, mas dois deles chamaram mais a atenção do meio jurídico: a revogação da isenção da Cofins para as sociedades de profissionais liberais e o veto ao direito de uso de créditos envolvendo mercadorias isentas ou com alíquota zero de IPI. Os textos – que se referem a disputas sobre as quais ainda há recursos pendentes de julgamento no próprio Supremo – foram alvo de críticas (leia mais abaixo).

O prazo para que os interessados se manifestassem já expirou e a propostas de súmula vinculante estão agora na comissão de jurisprudência do Supremo – que verificará se há adequação formal nos textos apresentados -, para então seguirem para votação no pleno da corte a partir de agosto, onde os inscritos poderão dar sugestões sobre a redação final das possíveis futuras súmulas. A partir da edição de uma súmula vinculante, a orientação dada por ela terá que ser seguida por todo o poder público, o que resultará no fim de milhares de ações em tramitação na Justiça. Até agora o Supremo já editou 16 súmulas vinculantes, mas dessas, apenas as três últimas passaram por processos de consulta pública, seguindo o novo rito de tramitação dos enunciados inaugurado em dezembro do ano passado.

Como era de se esperar, as propostas de súmula vinculante que se referem a temas tributários contaram com um maior número de manifestações de interessados. O tema recordista de atenções foi o da disputa sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, cujo "leading case" foi julgado pelo Supremo em novembro de 2005, quando os ministros entenderam que o artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou o conceito de faturamento, é inconstitucional. A proposta de súmula vinculante sobre o tema conta com quatro sugestões de texto – duas do ministro Cezar Peluso, uma da presidência da corte e uma conjunta dos ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa – e recebeu 19 pedidos de manifestação de interessados, a serem feitas durante a votação do enunciado no pleno. Entre eles estão os escritórios de advocacia Andrade Advogados Associados – que atuou em recursos sobre o assunto no Supremo – e o Mattos Filho. As duas bancas saíram em defesa do texto apresentado pelos ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que, além de declarar o artigo da lei inconstitucional, também define como receita bruta, sujeita à tributação pela Cofins, aquela proveniente da venda de bens e serviços.

A movimentação de advogados também foi intensa em torno da proposta de súmula vinculante que trata da não-incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a locação de bens móveis, julgado em 2000. Segundo o advogado Giancarlo Matarazzo, do escritório Pinheiro Neto Advogados, o texto da proposta, ao afirmar que é inconstitucional a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis dissociada da prestação de serviços, pode dar margem a uma interpretação equivocada. Para ele, seria necessário deixar claro que, se uma locadora de automóveis ou equipamentos oferece algum tipo de prestação de serviços, como o de manutenção de veículos, por exemplo, o ISS não incidirá sobre o total da nota fiscal, mas apenas sobre o serviço prestado, se ele estiver na tabela de tributação do ISS. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também pediu para opinar no texto da futura súmula. Segundo o advogado da entidade, Gustavo do Amaral Martins, a proposta também terá que estabelecer limites sobre essa não-incidência. Essa é a mesma intenção do escritório Lefosse Advogados, que também pediu para se manifestar na votação da proposta, segundo o advogado Gustavo Haddad.

Alíquota zero de IPI está entre enunciados

Durante a fase de consulta pública das 22 propostas de súmula vinculante em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), alguns advogados pediram para se manifestar de forma contrária à edição de um enunciado sobre uma das maiores disputas tributárias que já passou pela corte: a não-geração de créditos envolvendo mercadorias isentas ou com alíquota zero de IPI. A Proposta de Súmula Vinculante nº 26 sofreu manifestações contra a pacificação da matéria, já que o Supremo vinha decidindo pela geração dos créditos até fevereiro de 2007, quando alterou seu entendimento. Na ocasião, a maioria dos ministros se posicionou de forma favorável ao fisco, que saiu vitorioso por seis votos a cinco. Porém, as empresas participantes das duas ações julgadas no pleno da corte entraram com um recurso de embargos de declaração contra a decisão e ainda não obtiveram resposta.

Entre os que contestam a edição de um enunciado a respeito da disputa tributária está o advogado Fabio Brun Goldschmidt, do escritório Andrade Maia Advogados, que atuou em "leading cases" sobre o tema e tem diversos clientes interessados na tese. Segundo ele, além de não haver uma resposta definitiva sobre o recurso ainda em trâmite, não houve um quórum mínimo de dois terços dos ministros a favor da decisão que será sumulada, como exige o artigo 103-A da Constituição Federal, que regulamenta o uso de súmula vinculante. Por outro lado, Goldschmidt ressalta que há julgados vigentes do pleno do Supremo nos quais a possibilidade de creditamento foi confirmada por mais de dois terços da corte – com resultados de nove votos a um a favor dos contribuintes – antes da mudança do posicionamento. "Ao passo que os julgados contrários ainda estão pendentes", afirma. Ele também deve argumentar que a redação proposta, ao trazer a expressão "não tributados" – terminologia adotada pela tabela do IPI (TIPI) indistintamente, tanto para insumos sujeitos à não-incidência quanto para insumos imunes – dá a entender que o precedente engloba todas essas hipóteses. No entanto, segundo ele, o recurso em debate apenas analisou os insumos sujeitos à não-incidência – o que produziria uma súmula que iria além do que foi decidido.

Já para o procurador adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Fabrício Da Soller, não haveria qualquer impedimento na edição de uma súmula vinculante. Segundo ele, o quórum mínimo previsto na Constituição seria exigido apenas no momento da edição da súmula, e não no julgamento do tema. Da Soller, no entanto, acredita que o texto poderia ficar mais claro, para evitar que novas dúvidas ocorram. (AA)

Inclusão da Cofins dos profissionais liberais é contestada por bancas

Ainda que os advogados mantenham a esperança de uma reversão na derrota sofrida durante o julgamento em torno da incidência da Cofins sobre as sociedades de profissionais liberais – que atinge não somente seus clientes prestadores de serviço mas os próprios escritórios de advocacia onde atuam -, o Supremo Tribunal Federal (STF) já toma a disputa por encerrada. Uma das propostas de súmula vinculante em tramitação na corte é a que prevê a tributação dessas empresas pela contribuição. As bancas, no entanto, aguardam o desfecho de um recurso impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ainda não julgado pelo Supremo, por meio do qual tenta reverter a decisão dos ministros em negar o pedido de modulação dos efeitos da cobrança – o que permitiu ao fisco cobrar o tributo devido nos últimos cinco anos de forma retroativa. Como reação à proposta de súmula vinculante sobre o tema, as bancas e entidades de classe já se mobilizam para contestar sua aprovação pelo pleno do Supremo.

O recurso da OAB que ainda está pendente de análise no Supremo questiona o resultado do julgamento. Isso porque, em setembro do ano passado, quando o caso foi julgado no pleno da corte, os ministros entenderam que eram necessários oito votos para a aprovação da modulação. Como o placar foi de cinco votos a cinco, eles acabaram negando o pedido de não-retroatividade da decisão favorável à incidência do tributo. A OAB, no entanto, defende que a maioria simples do pleno seria suficiente – e que houve um empate no julgamento e não uma derrota do contribuinte. Como essa argumentação ainda não foi analisada, a OAB entrou com um pedido de "amicus curiae" (parte interessada) na proposta de súmula, com o objetivo de contestar a edição do texto final, segundo o presidente da entidade, o advogado Cezar Britto.

Outro argumento utilizado para que não seja aprovada uma súmula vinculante sobre a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais é o fato de ainda não haver reiteradas decisões sobre o assunto, como determina o artigo 103-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 45 e que trata das súmulas vinculantes, segundo o advogado Fernando Sálvia, coordenador do comitê tributário do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa), entidade que também entrou como parte interessada na proposta. Ele acredita que a redação definitiva da proposta de súmula vinculante sobre o tema ainda pode ser descartada, já que esse requisito não foi observado. "Acredito ser prematura a edição de súmula", diz. Já o procurador-adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Fabrício Da Soller, afirma que os embargos de declaração – o recurso impetrado pela OAB no Supremo e ainda pendente de análise – não teriam o condão de modificar o que já foi julgado. Ele também argumenta que já há decisões monocráticas no mesmo sentido da decisão do pleno, o que preencheria o requisito da súmula vinculante de haver decisões reiteradas sobre o tema. (AA)