Luciane Medeiros
O governo brasileiro, por meio da Receita Federal do Brasil (RFB), está implantando mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), dividido em Escrituração Contábil Digital (Sped Contábil), Escrituração Fiscal Digital (Sped Fiscal) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), é uma iniciativa integrada das administrações tributárias federal, estadual e municipal que consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelas empresas.
Na prática, os contribuintes deixarão de repassar informações aos fiscos nas diversas formas existentes hoje de obrigações acessórias em papel e adotarão os arquivos digitais on line. O Sped contábil substituirá os livros Diário e Razão, Diário Geral, Diário com Escrituração Resumida (vinculado ao livro auxiliar), Diário Auxiliar, Razão Auxiliar, Livro de Balancetes Diários e Balanços. O Sped Fiscal reunirá as informações do ICMS, guias informativas anuais, livros de Escrita Fiscal, informações do IPI e outros.
A primeira etapa do processo de implantação começa a valer já para algumas empresas. A partir do próximo ano, elas deverão entregar as informações referentes a 2008 no formato adaptado ao Sped Contábil. Essa fase inicial abrangerá grandes contribuintes, que foram comunicados pela Receita Federal em janeiro de 2008. A estimativa é de que em torno de 500 empresas gaúchas estejam incluídas na primeira lista, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-RS).
A entrega dos dados ocorrerá apenas em junho de 2009 e eles deverão atender às exigências da Receita, dentre as quais um número maior de informações e detalhes em relação ao que era enviado até então. O Sped Fiscal terá validade a partir de janeiro próximo, com uma periodicidade mensal. Até o momento, a Receita Federal se definiu apenas pela escrituração do ICMS e IPI para os contribuintes desses tributos. Eventualmente, podem ser feitas alterações na obrigatoriedade.
O novo formato é uma iniciativa inédita. Enquanto a NF-e foi inspirada no modelo do Chile, o Brasil sai na frente com o projeto, inexistente em outros países. "É uma evolução. Temos notícias de que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) está recomendando que outras nações iniciem esse tipo de controle digital", diz o sócio de Tributos da Deloitte Edirceu Rossi Werneck.
O integrante da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais (DTIF) da Sefaz Luis Fernando Faraco Dischinger lembra que, assim como ocorreu com a implantação da NF-e, a obrigatoriedade para o Sped será feita gradualmente. "Para não sobrecarregar o sistema, será liberada aos poucos a relação dos contribuintes que deverão fazer a entrega dos dados pelo novo formato", explica.
Medida deve diminuir número
de obrigações acessórias
Obrigação acessória significa despesa para as empresas. Enquanto os custos podem ser revertidos no processo produtivo ou agregados nos valores de serviços ou bens, as despesas são gastos e não é possível recuperá-las. "Um dos objetivos de todos os projetos que tratam da desmaterialização da informação é realmente a redução de despesas com obrigações acessórias", garante Pimentel.
Para Edirceu Rossi Werneck, da Deloitte, o novo sistema permitirá outros ganhos para os contribuintes. Conforme a arrecadação aumentar, em função das ferramentas mais eficientes empregadas pelos fiscos, será possível reduzir alíquotas e deixar de tributar produtos. "Tivemos ações nesse sentido no caso da não-cumulatividade do PIS, com o fisco retirando a tributação de alguns produtos. Com a melhora da arrecadação, isso pode voltar a acontecer", diz.
Sistema possibilita maior controle
A implantação dos Sped Fiscal e Contábil trará vantagens não só para os fiscos como também para os contribuintes. Do lado dos governos, o novo sistema permitirá um maior controle sobre as informações prestadas, que estarão todas reunidas em um único arquivo. Isso facilitará as verificações em caso de auditoria pela Receita, por exemplo, e auxiliará a detectar casos de lavagem de dinheiro e sonegação. "Conforme os contribuintes entreguem as informações e o fisco cruze os dados contábeis e fiscais, será possível verificar e penalizar irregularidades", explica Edirceu Rossi Werneck, da Deloitte.
A implantação do projeto contou com a parceria não só de órgãos governamentais como também de empresas. A intenção dos contribuintes foi justamente combater os casos de sonegação e a concorrência desleal, prejudicial à saúde financeira de muitos. Muitas das definições foram feitas com base nas colocações apresentadas pelos contribuintes participantes da etapa de testes, permitindo não só acelerar a entrada em vigor como também facilitar. O trabalho construído conjuntamente tem sido um dos grandes responsáveis pela celeridade na implantação. Além disso, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) constituiu uma comissão que está acompanhando o projeto Sped.
Já do lado dos contribuintes, haverá a redução de custos com a dispensa de emissão e armazenamento de documentos em papel, racionalização e simplificação das obrigações acessórias e, conseqüentemente, menos tempo empregado em determinadas tarefas e uniformização das informações prestadas às diversas unidades federadas, entre outras. Em função disso,Werneck alerta para alguns cuidados a serem tomados pelas empresas. "A partir de agora, serão enviados todos os dados, o que requer muita atenção no preparo e verificação das informações disponibilizadas aos fiscos."
O contador da equipe técnica da Fisconet Fernando Ricardo Lins Ventura considera que o maior controle por parte do Estado faz com que o sistema de informações acabe se tornando um "big brother" tributário, uma vez que o Fisco monitorará as operações dos contribuintes em tempo real, antes mesmo de as mercadorias chegarem ao seu destino.
Contadores devem orientar clientes sobre as mudanças
O papel dos contadores na implantação do Sistema Público de Escrituração Digital será orientar seus clientes quanto às mudanças e à adaptação de tecnologia. "As informações que até agora são enviadas ao Fisco por meio de declaração estarão no Sped e de posse da Receita, que passará a acompanhar mais de perto as operações", diz o conselheiro da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade Luiz Balaminut.
Mesmo que os seus clientes não estejam obrigados a enviar os dados pelo Sped nessa etapa inicial, o profissional contábil deve acompanhar as notícias divulgadas pela Receita Federal para permitir as adequações necessárias quando a obrigatoriedade for ampliada. "Não adianta esperar um mês para começar a entrega e só aí iniciar os procedimentos de equiparação nos sistemas. O ideal é fazer com calma e não correr riscos de problemas", diz o integrante da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais (DTIF) da Sefaz Geraldo Scheibler.
O processo de envio das informações do Sped Contábil envolve algumas etapas. Após preencher todos os dados no software com o novo formato exigido, será necessário submeter as informações ao Programa Validador e Assinador (PVA), disponibilizado gratuitamente pela Receita. Será feita a assinatura digital do livro pelos responsáveis pela empresa, de acordo com os registros da Junta Comercial e pelo contador. Posteriormente, ocorrerá a geração e a assinatura de requerimento para autenticação dirigido à Junta Comercial da respectiva jurisdição.
Até o dia 1 de julho, o Sped havia recebido 18 escriturações válidas de empresas sediadas no Rio Grande do Sul (15), em Minas Gerais (uma) e em Santa Catarina (duas). Apenas o arquivo de Minas Gerais foi autenticado pela Junta Comercial. O primeiro livro autenticado foi o da Usiminas, uma das empresas do projeto-piloto. Foi estabelecido o prazo até 30 de setembro para que as demais juntas implantem o sistema de autenticação de livros digitais.
Implantação requer esforço conjunto
Os contribuintes poderão optar por instalar os softwares necessários ou adquirir por meio de empresas terceirizadas. Para tanto, será preciso verificar qual a demanda necessária. O contador e membro da equipe técnica da Fisconet Fernando Ricardo Lins Ventura ressalta que o principal cuidado deve levar em conta a contratação de bons profissionais de Tecnologia da Informação (TI).
A implantação depende fundamentalmente do desenvolvimento de um sistema adequado ao porte e à atividade da empresa. "Empresas que utilizam sistemas integrados de informação terão menores dificuldades neste aspecto, uma vez que a implementação do Sped envolve praticamente todos os setores e processos da empresa, desde a expedição até a auditoria", diz.
Conforme o contador, embora o custo da implantação do Sped seja alto para alguns, a médio prazo ele se justifica pela economia que a empresa terá na diminuição dos custos com material impresso e seu armazenamento. O empresário terá a oportunidade de controlar suas compras e vendas em tempo real, acompanhando os pedidos feitos e realizados e estabelecendo processos de relacionamento on line com clientes e fornecedores.
Em termos de instalação, os principais custos de implantação do Sped estão ligados à aquisição da assinatura digital, ao desenvolvimento ou compra de um software para sua operacionalização e ao treinamento do pessoal envolvido. Segundo o sócio da Deloitte, o investimento inicial no Sped feito pelas empresas participantes do projeto-piloto mostrou que os valores foram recuperados em um curto espaço de tempo, em função das vantagens obtidas.
Objetivos
s Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais.
s Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
s Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações, com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
Datas de ingresso Sped Contábil
s 2009 ano-base 2008 – empresas tributadas pelo IR com base no lucro real e com acompanhamento diferenciado da RFB.
s 2009 ano-base 2008 em diante espontaneamente – demais pessoas jurídicas não-obrigadas em relação aos registros contábeis a partir de 1 de janeiro de 2008;
s 2010 ano base 2009 – todas as demais empresas tributadas pelo IR com base no lucro real (280 mil empresas);
Sped Fiscal
A legislação atual prevê a implantação, em âmbito nacional, no mês de janeiro de 2009.
Ao contrário do que alguns empresários pensam, que a implantação do Sped é de responsabilidade de um setor específico da empresa – contabilidade ou financeiro, por exemplo – o ideal é que vários departamentos se envolvam no processo. Conforme o sócio de Tributos da Deloitte Edirceu Rossi Werneck a nova realidade não diz respeito apenas a uma área da empresa, mas requer esforço conjunto, contando com a participação de vários profissionais para que os resultados obtidos sejam satisfatórios. Uma das críticas recorrentes entre contribuintes e contadores é quanto ao elevado número de obrigações acessórias, que demanda muito trabalho. A expectativa é que a implantação dos Sped Fiscal e Contábil permita a redução dessas obrigações. "Esperamos que após alguns meses com transmissão de todos os dados sem erros seja possível dispensar uma série de dados ainda repassados no papel pelos contribuintes", diz o líder do projeto da NF-e no Estado, Vinícius Pimentel. |
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Luciane Medeiros
Desenvolver uma política comum aos interesses da população gaúcha e dos diversos segmentos da sociedade. Esse é um dos objetivos do Fórum dos Conselhos Regionais, formado por 26 entidades representantes de profissões regulamentadas. Surgido na década de 1980, o grupo intensificou suas reuniões a partir de 2002, com a intenção de ampliar o controle social sobre os governos.
O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS) é uma das entidades que integra o Fórum dos Conselhos Regionais. No mês passado, o vice-presidente do CRC-RS, Pedro Gabril, apresentou o projeto Controle Social da Gestão Fiscal, que consiste na instituição de núcleos do Fórum em municípios do Rio Grande do Sul. O objetivo é acompanhar todo o ciclo da gestão pública municipal, especialmente no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A administração pública, em suas esferas de governo (federal, estadual e municipal), possui três formas de controle: interno, externo e social. O controle social é exercido exclusivamente pela sociedade, de forma organizada ou não, individualmente ou em grupos. Conforme Gabril, a meta do projeto é instalar um controle social que atue de forma sistêmica, acompanhando toda a gestão municipal e gradativamente chegando aos demais entes federados.
A iniciativa será desenvolvida com a formação de grupos multidisciplinares, compostos por profissionais de diferentes áreas. "Integram o fórum contadores, engenheiros, médicos, administradores, economistas, advogados e outras profissões devidamente regulamentadas", cita Gabril. A intenção é que os grupos auxiliem os prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores, acompanhando a gestão fiscal, tendo por base a LRF, a condução das finanças públicas e todas as fases que envolvem a administração: do planejamento até a apresentação do orçamento.
"Se houver uma obra em andamento, o engenheiro que integra o grupo poderá verificar se ela cumprirá o prazo previsto. O contador, por sua vez, terá condições de averiguar, por meio dos relatórios contábeis, se há recursos suficientes para a realização do projeto", explica. Cinco municípios gaúchos foram escolhidos para receber os primeiros núcleos de Controle Social do Fórum: Caxias do Sul, Pelotas, Santa Maria, Passo Fundo e São Leopoldo. A largada para a implantação do projeto será dada após as eleições municipais. Assim que forem divulgados os nomes dos prefeitos vencedores, os grupos de cada uma das cidades entrarão em contato com o futuro gestor, apresentando a proposta e informando que farão o acompanhamento da gestão fiscal da cidade.
Posteriormente, serão contatados os presidentes das Câmaras municipais, que serão alertados de alguns passos e obrigações que o poder legislativo possui enquanto órgão fiscalizador. O trabalho dos núcleos dará mais transparência às gestões municipais.
Cidade serrana receberá projeto-piloto Caxias do Sul será a primeira cidade gaúcha a ter instituído um dos grupos do Fórum dos Conselhos Regionais. A escolha levou em conta levantamento feito sobre o número de conselhos municipais existentes. Na primeira etapa, será feita a capacitação dos integrantes do grupo. "Vamos orientar como eles devem atuar na gestão fiscal, explicando passo a passo as funções", diz Pedro Gabril, vice-presidente do CRC-RS.
O grupo de Caxias realizou nessa semana a sua primeira reunião para apresentar o projeto. Os primeiros participantes começarão o trabalho acompanhando as propostas apresentadas pelos candidatos às eleições municipais, para, posteriormente, conferir as possíveis diferenças existentes em relação ao plano de governo divulgado pelo vencedor. "O prefeito eleito será cobrado para que coloque a proposta de campanha no plano plurianual, primeira peça de planejamento do Poder Executivo e a base dos orçamentos municipais", explica.
O contador Márcio Carbonera, diretor do Sescon Serra Gaúcha, fará parte desse primeiro grupo de profissionais. Ele destaca a importância de a sociedade acompanhar o desenvolvimento das contas públicas por meio dos representantes nos conselhos de classe. "É mais uma forma de fiscalização sobre a aplicação correta do dinheiro público", afirma.
Carbonera diz que cabe à população aproveitar a iniciativa e participar mais de projetos como o fórum. "Todos os cidadãos devem se dar conta de que somos nós os entes participantes e transformadores do meio no qual vivemos. É preciso participar e acompanhar." Gabril concorda com o diretor do Sescon Serra Gaúcha. "Falta engajamento da sociedade para que ela perceba que tem condições, direito e dever de conferir as ações dos administradores públicos."
Porto Alegre deve receber seu núcleo do Fórum de Conselhos Regionais nos próximos anos. A idéia de implantar o projeto em outras cidades é permitir que, ao chegar a vez da Capital, não ocorra retrocesso. Cidades menores são menos complexas e isso facilita verificar os ajustes necessários. O objetivo, passada a primeira fase, é chegar a mais municípios e também ao governo estadual.
Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe mais transparência O vice-presidente do CRC-RS, Pedro Gabril, lembra que a Constituição Federal de 1988 possibilitou a modernização da democracia brasileira e da administração pública. A Carta Magna previu diversas formas e incentivou a participação popular no acompanhamento da administração pública, com mecanismos de exigência aos gestores, controles de prestações de contas e transparência. "Surgiu a exigência de publicação de resultados da gestão", diz.
Além disso, a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2000 permitiu que fosse possível o maior acompanhamento dos atos dos gestores públicos. Outro fator que possibilita aos cidadãos conferirem as ações dos administradores é o avanço tecnológico. A LRF exige que os gestores publiquem, a cada dois meses, relatórios de como os recursos estão sendo aplicados. Com a internet e sua disseminação, é possível à população acompanhar as ações realizadas.
"A modernização da democracia exige transparência e prestação de contas, possibilitando o controle social. Assim como as sociedades anônimas têm obrigação de manter os acionistas informados com a publicação anual dos balanços, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, com maior rigor, que os gestores públicos prestem contas", diz o contador. A legislação impõe que os resultados públicos sejam não apenas divulgados como também, a cada quatro meses, apresentados pelo governo em audiência pública à população. Os números devem ficar disponíveis no Poder Legislativo pelo período de um ano para consulta dos cidadãos. "A medida permite que o controle social atue efetivamente", ressalta Gabril. Os núcleos manterão permanentemente comunicação com os gestores públicos, conselhos de políticas municipais e órgãos institucionais de controle, como Tribunal de Contas e Ministério Público.
Formação dos grupos obedecerá a regras
Os trabalhadores que desejarem integrar os grupos de controle de gestão fiscal do Fórum dos Conselhos Profissionais deverão atender a alguns princípios. Será estabelecido um regulamento para que os núcleos possam funcionar, com princípios básicos como interesse público, impessoalidade e inexistência de vínculos partidários.
Com isso, explica o vice-presidente do CRC-RS, Pedro Gabril, pretende-se que não sobressaiam interesses de uma determinada categoria. "Como teremos diversas áreas, fica mais difícil que um representante tente fazer valer seus objetivos específicos." Casos de animosidade contra o prefeito ou a administração pública também serão vetados, bem como a política partidária dentro do núcleo. Os projetos da prefeitura, independentemente da sigla que representada, deverão ser analisados. O grupo não poderá deixar destacar determinadas preferências.
Integram o fórum, além do CRC-RS, os Conselhos Regionais de Administração (CRA), Biologia (CRBIO), Biblioteconomia (CRB10º), Corretores de Imóveis (Creci), Economia (Corecon), Enfermagem (Coren), Estatística (Conre), Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), Farmácia (CRF), Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito), Medicina (Cremers), Medicina Veterinária (CRMV), Nutrição (CRN), Odontologia (CRO), Psicologia (CRP), Química (CRQ), Relações Públicas (Conrerp), Representantes Comerciais (Core/RS), Serviço Social (Cress), Técnicos em Radiologia (CRTR), Educação Física (Cref 02/RS), Fonoaudiologia (CRFA/RS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), a Associação Riograndense de Imprensa (ARI) e a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB/RS).
CFC faz campanha contra corrupção eleitoral
A classe contábil brasileira busca formas de reduzir a corrupção eleitoral no País. O tema será debatido durante o 18º Congresso Brasileiro de Contabilidade, que acontecerá entre 24 e 28 de agosto em Gramado. O CFC participa com outras 32 entidades do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A ação tem o objetivo de colaborar com a fiscalização dos processos de campanhas e esclarecer os eleitores sobre a responsabilidade do voto.
Conforme a presidente do CFC, Maria Clara Bugarim, a população esquece que é ela quem elege os políticos. "Cobramos postura ética por parte deles, apontamos os seus erros e esquecemos que fomos nós quem os escolhemos. Os cidadãos devem se conscientizar sobre a responsabilidade que têm ao votar."
Entre as reivindicações do movimento, está a ampliação da Lei 9840, que pune com a perda de registro ou a cassação os candidatos que comprovadamente compraram votos. No entendimento do CFC, a lei deve ser alterada, com a inclusão de pontos como tornar inelegíveis políticos condenados em primeira ou segunda instância ou que estiverem envolvidos em corrupção.
Para que a reformulação seja possível, o CFC recolherá assinaturas durante o Congresso Brasileiro de Contabilidade, para encaminhar projeto de lei sobre o tema. Além disso, será lançada uma cartilha de conscientização dos profissionais. "Não teremos um País forte com economia pujante sem nos livrarmos da questão dos maus políticos. É um movimento apartidário, da sociedade civil organizada."
Tipos de controle
Três formas de controle atuam sobre os governos federal, estaduais e municipais. Elas possuem características e funções distintas, como as descritas abaixo:
Controle interno – são os controles instituídos pelos próprios administradores. Com a LRF, é obrigatória a sua manutenção. Faz parte da administração e seu dirigente é indicado pelos governantes.
Controle externo – exercido pelo Poder Legislativo sobre os outros poderes, com o auxílio dos Tribunais de Contas, da mesma forma que o Ministério Público. Integra a estrutura do governo com mais independência e poder de atuação.
Controle social – exercido exclusivamente pela sociedade e cidadãos individualmente ou em grupo (associações, sociedades, fundações ou ONGs). Não deve possuir qualquer vínculo com os governos.
Dentro do controle social, existem iniciativas de forma mista, os chamados Conselhos de Políticas Públicas: Conselho Municipal de Educação, Saúde, Segurança etc. Dependendo da cidade, haverá mais ou menos conselhos instituídos. Nesses conselhos, instituídos pelo governo municipal, há a participação da sociedade civil. |
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