Sonegação gera concorrência desleal, diz Rachid

BRASÍLIA – A Super-Receita vai facilitar a vida do bom contribuinte e vai aumentar o cerco aos sonegadores. A avaliação é do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que vê a possibilidade de serem detectados desvios com mais precisão a partir da criação de uma base de dados única. Segundo Rachid, a fiscalização conjunta da Receita e da Previdência também vai aumentar a arrecadação, o que permitirá a redução da carga tributária. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Como é possível compatibilizar o desejo de aumento de arrecadação com a redução de carga tributária?

Com a unificação das duas secretarias, da Receita e da Previdência, podemos administrar todos os tributos federais, inclusive as contribuições previdenciárias, efetuar o controle aduaneiro, que é vital para o ambiente de negócios do país. A expectativa é que a reestruturação tributária dará maior eficiência à atividade fiscal, garantido maior arrecadação, e, ao mesmo tempo, facilitará a vida do contribuinte.

Como?

Com a racionalização dos recursos, desde o atendimento aos contribuintes até a fiscalização integrada. Teremos, agora, não duas bases de dados, mas apenas uma. Isso é redução de custo para a administração tributária e para os contribuintes. Vamos aprimorar o centro de atendimento virtual ao contribuinte, o CAC, que, diariamente, pode ter informações sobre sua situação fiscal. As ações de fiscalização serão conjuntas. Ao final do processo de unificação, previsto para ser concluído no final do ano, teremos 532 pontos de atendimento. Desse total, 360 agências, 137 CACs e 35 inspetorias voltadas para a área aduaneira. Atualmente, 100% das obrigações tributárias de pessoa jurídica e 96% das pessoas físicas são cumpridas por meio eletrônico.

Isso do ponto de vista do bom contribuinte…

Se ele cumpre suas obrigações tributárias, não é justo nem leal que seu vizinho não cumpra, gerando uma concorrência desleal. Agora, teremos o alvo mais preciso.

O que vai acontecer com os chamados maus contribuintes?

A Receita identificará desvios com maior precisão. Isso já vem ocorrendo, mas será reforçado.

De que forma pode ser verificado esse maior controle?

Isso pode ser constatado no aumento da arrecadação, acima da inflação, num ambiente de redução de impostos. O aperfeiçoamento do combate à sonegação melhora o desempenho da economia e possibilita reduzir os níveis de informalização. O sujeito fica na dúvida e pensa: se a economia está favorável, então, vou formalizar minha atividade. E decide formalizar porque soube que seu vizinho foi pego. Um dos piores efeitos na economia é a sonegação, porque gera concorrência desleal, tira emprego.

Alguns setores reclamam que está havendo uma ´ditadura fiscal´, Seja pelo lado da sanha arrecadadora ou da tentativa de modificar leis, como no caso do veto à Emenda3.

Não vou entrar na questão da Emenda 3. Citem exemplos.

A tentativa de mudança da legislação para permitir que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possa penhorar bens e faturamento das empresas, sem julgamento judicial. E a proposta de modificar o Conselho de Contribuintes.

Isso está em discussão. Me dê outro exemplo.

Por exemplo, setores empresariais argumentam que essas propostas objetivam cercear o direito de defesa dos contribuintes. A sociedade está temerosa.

Com o aumento da eficácia da Receita, nós estamos, de fato, aumentando o risco do contribuinte faltoso. Para o contribuinte sério, que não tem nada a temer, não há problema.

Mas essa preocupação do setor produtivo não é procedente? Eu discordo que haja essa preocupação do setor produtivo. Há preocupação em relação a diversos fatores, como pressão tributária, especificamente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços). Estamos tratando da reforma tributária e temos de ter um acordo em todo o País para ter uma melhoria no maior imposto, em termos de arrecadação, que é o ICMS. Isso é verdade, é fato. Não vejo o setor formal produtivo reclamando da eficiência da Receita.

A Receita pretende fechar as brechas para impedir o planejamento tributário?

Uma coisa é a fraude e a outra é a lei que dá margem ao planejamento tributário. Se a lei dá margem, ela gera uma distorção. Se duas pessoas estão na mesma situação e uma está pagando diferente da outro, isso é injusto. O tributo tem que ser isonômico. Vamos fazer justiça: ou todo mundo paga igual para cima ou para baixo. A Receita não representa interesses individuais. Por princípio constitucional, temos que buscar a isonomia e, para isso, devemos corrigir a legislação.

E criar pânico entre os contribuintes, como no caso da discussão em torno da Emenda 3?

A Receita Federal do Brasil está sendo criada para melhorar o ambiente de negócio. Não está sendo criada para criar pânico ou algo desse tipo para o bom contribuinte. Vamos combater a sonegação com as ferramentas que nós já temos e que são boas, mas que serão aperfeiçoadas.

Para aumentar o cerco aos sonegadores?

Não só para melhorar o combate à sonegação, mas também reduzir as chamadas obrigações acessórias, melhorar o atendimento, permitindo uma visão global do contribuinte, e as bases de dados. Isso tudo garante uma melhor fiscalização e controle. Sem sombra de dúvida, o combate à sonegação vem nesse contexto. Ao melhorar, teremos uma economia melhor com condições de gerar mais empregos e com menos concorrência desleal.

Mas essas mudanças não podem provocar pânico entre os contribuintes? Para quem não cumpre a obrigação, vai sim.

Mas não é uma ação institucional arbitrária?

Não. As atividades da Receita Federal são vinculadas à lei. Não podemos cobrar nem mais, nem menos. Se a lei estiver errada, vamos corrigir a lei. Enquanto isso, cobra-se o que está na lei.

Mas não há a possibilidade de o fiscal cometer excesso?

O auditor fiscal responde por isso. Há imposição legal. É como um policial arbitrário. Para toda e qualquer arbitrariedade do servidor há punição, com norma que trata dessa matéria. Qualquer cidadão que se sentir ofendido tem direito de recorrer. Agora, não é arbitrário cobrarmos de quem deve. Se quem deve está sentindo que cobrar é arbitrário…

Existe uma estatística sobre os equívocos cometidos por fiscais?

Temos que ter muito cuidado com essa informação. Nós avisamos aos contribuintes que há problemas a serem esclarecidos. Somente 30% respondem a esses comunicados. Quando o contribuinte não responde, mandamos a cobrança. Se ele não paga, vai para a dívida ativa. Aí, ele não pode reclamar que não tem certidão negativa. Não tem justificativa.

O secretário Appy (de política econômica, Bernard Appy) disse que o governo na discussão da reforma tributária irá fazer o IVA-federal (com a fusão das contribuições PIS-Cofins e IPI), mesmo sem acordo com os estados, que deveriam ter o IVA-estadual. Qual a importância dessa mudança?

Haverá uma mudança na estrutura dos impostos e uma mudança na administração tributária e isso irá aprimorar o ambiente de negócios no País.

A nota fiscal eletrônica ajuda também na fiscalização e na reforma tributária?

Não há a menor dúvida.

A implantação nacional da nota fiscal eletrônica será feita de forma rápida?

Infelizmente, não. Não é possível, da noite para o dia, se modificar uma estrutura federal e estadual. A idéia é que nos próximos dois anos, em torno de 10 mil empresas – que representam 80% da arrecadação federal – sejam obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica.