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Socorro a empresas devedoras

Publicado em:

Daniel Pereira e Sérgio Pardellas

BRASÍLIA – O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, afirmou ontem que o Programa de Revitalização das Empresas Brasileiras (Rebras) não é uma solução definitiva para as dificuldades financeiras da empresas. Mesmo assim, Monteiro Neto considera que o programa dará sobrevida a empreendedores hoje inadimplentes e às voltas com cobranças, inclusive na Justiça, por parte de órgãos do governo. Se o projeto for aprovado pelos parlamentares, será o terceiro programa de parcelamento de dívidas com a União implantado desde 2000.

– Se encontraram uma solução para os entes públicos, por que não estender para o setor privado? – questionou o presidente da CNI, referindo-se à autorização de parcelamento de dívidas de municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os líderes do PMDB, do PSDB e do PFL estão dispostos a trabalhar pelo Rebras. Uma aliança entre os três partidos garante os votos necessários para a aprovação da proposta, pois eles contam com 51 dos 81 senadores. No ano passado, o PMDB e os dois principais partidos da oposição foram responsáveis, por exemplo, pela manutenção na chamada MP do Bem, que ampliava em 100% as faixas de enquadramento no Simples, medida então combatida pela Receita Federal. Pela proposta entregue ontem aos parlamentares, o Rebras prevê a regularização de débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2005 com a Secretaria da Receita do Brasil, ou Super-Receita, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O débito total será consolidado pelo Fisco e será corrigido pela Taxa Básica de Juros de Longo Prazo (TJLP). As parcelas da dívida serão calculadas com a aplicação de percentuais sobre a receita bruta mensal das empresas, que variam de 0,6%, a 1,5%. A menor parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00. As dívidas terão de ser quitadas em 240 meses. Se houver saldo remanescente após esse período, haverá novo parcelamento de 120 meses.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) implantando em 2000 não previa prazo para o acerto de contas. A dívida de determinadas empresas foi negociada em séculos, causando protestos, entre outros, dos auditores do Fisco.

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