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Senado reduz poderes do presidente na edição de leis

Medidas provisórias precisam passar pelo crivo do Congresso antes de vigorar

Daniel Pereira

BRASÍLIA – A base de apoio ao governo fracassou ontem na tentativa de retirar da proposta de emenda constitucional que disciplina a edição de medidas provisórias (MP) regras que diminuem o poder do presidente da República. Por maioria, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado manteve no projeto dispositivo estabelecendo que as MPs não terão mais força de lei tão logo editadas.
De acordo com o texto, as medidas passam a entrar em vigor apenas depois de a CCJ de uma das duas Casas do Congresso aprovar a admissibilidade, em até três dias úteis após a sua edição. A CCJ deve reconhecer que há urgência e relevância que justifique a edição da MP, como determina a Constituição.

A comissão também ratificou a proibição de o presidente da República baixar medida provisória sobre tributos, a não para a redução ou extinção de impostos, contribuições e taxas. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pretendia colocar a proposta em votação ontem à noite. Para ser promulgado, o texto deve ser aprovado em segundo turno pelas duas Casas.

Embora critique o excesso de MPs, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), apresentou emendas para evitar a retirada de poderes presidenciais. Ele alegou, por exemplo, que as duas inovações da proposta prejudicarão a governabilidade.

– Estamos tirando uma prerrogativa do presidente da República e transferindo para parlamentares de uma comissão. Não me parece, pela relação entre os poderes, uma decisão apropriada e equilibrada – disse Mercadante.

A principal reclamação de governistas sobre o fim da eficácia imediata das medidas provisórias. Para o líder, o governo não pode esperar até três dias úteis para agir numa crise do sistema financeiro ou em calamidade pública. Mercadante lembrou que os investidores podem retirar bilhões de dólares do país em apenas um dia, enquanto o presidente fica à espera da decisão da CCJ.

De início, líderes do PSDB e do PFL mostraram-se dispostos a votar com Mercadante. Diante da contrariedade das bases partidárias, recuaram.

– Somos um Congresso de mentira, vivemos um faz-de-conta. Nunca me senti tão em baixa – disse o senador Pedro Simon (PMDB-RS), em protesto ao excesso de legislação pelo presidente da República.

Para defender a aprovação da regra que proíbe a edição de MP sobre tributo, o líder do PFL no Senado, José Agripino Maia (RN), lembrou o caso da MP 232. Editado no final de 2004 para corrigir a tabela do Imposto de Renda, o texto aumentou os tributos de prestadores de serviço. Foi retirado do Congresso pelo próprio governo depois de pressão da oposição e iniciativa privada.

– Como não houve amplo acordo no Senado, a matéria dificilmente será aprovada pela Câmara – disse Mercadante.

Para ele, os deputados podem votar contra porque o texto prevê que as MPs passarão a tramitar de forma alternada nas Casas do Congresso. Hoje, o início ocorre pela Câmara.