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Senado aprova

O Senado Federal aprovou na noite de hoje a chamada “MP do Bem”, que dá uma série de incentivos ao setor produtivo. Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O texto do relator Romero Jucá (PMDB-RR) foi aprovado em votação simbólica e manteve o aumento do limite de enquadramento no Simples das micro e pequenas empresas.

Ontem à noite, o relator, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP) e os senadores oposicionistas José Agripino (PFL-RN) e Arthur Virgílio (PSDB-AM) tinham fechado um acordo para retirar esse artigo do relatório, mas Jucá voltou atrás e decidiu manter o destaque aprovado pelos deputados.

A “MP do Bem” foi anunciada em junho pelo governo federal e seu principal objetivo é incentivar novos investimentos produtivos. No entanto, durante sua tramitação em primeiro turno na Câmara, sofreu uma série de modificações.

A elevação do enquadramento das micro e pequenas empresas para para R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões, respectivamente, foi feito durante a votação dos destaques da “MP do Bem” no Câmara dos Deputados. O governo prefere que eles sejam mantidos em R$ 120 mil para R$ 1,2 milhão.

Agora, o governo terá que esperar o deputado Luiz Carlos Hauly [PSDB-PR] apresentar o seu parecer sobre a Lei Geral das Micro e Pequena Empresa para vetar essa elevação, com a justificativa de que a nova lei levará mais benefícios a esse setor da economia. Isso precisa ser feito até o dia 13 de outubro, dia que “caduca” a MP, ou seja, ela precisa ser sancionada pela Presidência da República até esta data.

“Você implode a Lei Geral das Micro e Pequena Empresa com a elevação do limite”, avalia Mercadante.

Essa elevação tem um custo fiscal de R$ 1,8 bilhão ao ano e beneficia cerca de 60 mil empresas -aquelas que faturam mais de R$ 1,2 milhão por ano. Outras 1,4 milhão de empresas estão na faixa de até R$ 120 mil de faturamento por ano.

Já um outro polêmico destaque aprovado na Câmara foi retirado do relatório de Jucá. Ele diz respeito a um benefício fiscal para o segmento de energia elétrica residencial, público, rural e de iluminação pública.

Outras medidas chegaram a ser avaliadas pelo relator para beneficiar setores específicos da economia, mas hoje ele decidiu não incluí-las: isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) dados a produtores locais do Amapá e Rondônia e a regularização em definitivo da atividade de prestação de serviços por profissionais liberais -esse último tema será alvo de um estudo da Receita Federal.

Além disso, Jucá decidiu manter a isenção de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para o leite em pó. Outros derivados do leite também foram beneficiados.

A medida dá mais competitividade ao leite em pó, que em geral é importado, frente ao “in natura”. De acordo com Mercadante, foi feito um acordo político para que se a importação do produto subir, o regime de tributação voltará ao que era antes.

Jucá sugeriu ainda, e os demais senadores acataram, a ampliação de 60 meses para 240 meses o prazo que as prefeituras tem para parcelar a dívida com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A taxa de juros continuará sendo a Selic –hoje em 19,5% ao ano. Segundo o relator, duas mil prefeituras estão inadimplentes.

Há também um artigo do texto que foi aprovado hoje que irá “regionalizar” benefícios fiscais.

No texto original da “MP do Bem”, o governo poderia arcar com 50% do salário de mestres e doutores que atuassem em uma empresa privada. Agora, será de 40% podendo chegar a 60% nas empresas localizadas no Norte e Nordeste.

Já os incentivos da Adene (Agência de Desenvolvimento do Nordeste) e ADA (Agência de Desenvolvimento da Amazônia) tem como prazo final 2023.
Amanhã a expectativa é que seja votado na Câmara em segundo turno -já que sofreu alterações no Senado. A medida caduca no da 13 de outubro.