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Senado aprova projeto que cria a Super-Receita

Lei irá gerenciar e fiscalizar a arrecadação de quase todos os tributos federais

Rosa Costa

BRASÍLIA – O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira o projeto que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, também chamada de Super-Receita. O projeto irá gerenciar e fiscalizar a arrecadação de quase todos os tributos federais, inclusive as contribuições à Previdência Social.

O texto é o mesmo que já havia sido aprovado na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto terá agora que passar por uma nova votação na Câmara dos Deputados e depois segue para sanção presidencial.

O projeto

A CAE introduziu no projeto original uma série de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte, cuja votação está parada no Senado desde 1999. Foi fixado, por exemplo, um prazo máximo de 24 meses para fiscalização tributária nas empresas.

A Receita Federal terá ainda prazo de 18 meses para responder a petições, recursos e informações feitas pelas empresas, e 6 meses para decidir sobre pedidos derestituição de tributos e de ressarcimento de créditos de IPI, Pis/Pasep e Cofins, entre outros pontos.

A Super-Receita resultará da fusão da atual Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, com a Secretaria de Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência Social. O novo órgão ficará subordinado ao ministro da Fazenda. O nome do secretário da SRFB será escolhido pelo presidente da República, mas terá que ser submetido à aprovação do Senado.