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Sem orçamento, governo edita medidas provisórias

A falta de uma lei orçamentária para 2006 obrigou o governo a baixar ontem, no primeiro dia útil do ano, medida provisória autorizando a realização de despesas. Foi permitido ao Ministério dos Transportes empenhar R$ 350 milhões para contratar novas obras de manutenção de rodovias.

Embora o projeto de lei tramite desde o final de agosto, a União entrou o ano sem orçamento porque o Congresso Nacional ainda não o aprovou. Terminado 2005, nem a fase de relatórios setoriais estava concluída. Só um, o da área de Agricultura e Reforma Agrária, chegou a ser votado e aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), cuja última reunião ocorreu em 29 de dezembro.

De dez relatórios setorais, quatro sequer foram entregues à secretaria da comissão. Mesmo tendo cinco prontos para discutir e votar, a CMO só vai retomar os trabalhos no dia 17 de janeiro. Depois de aprovados, os relatórios setoriais ainda terão que ser consolidados num único relatório final pelo deputado Carlito Mers (PT-SC), relator geral.

A CMO se deu uma folga apesar de o Congresso estar em período de convocação extraordinária, pela qual os deputados e senadores estão recebendo salários extras. A necessidade de votar o orçamento foi uma das justificativas para a convocação, cujo custo será de R$ 100 milhões.

Mesmo sem orçamento, o governo não pára completamente de gastar. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite que muitas despesas continuem sendo realizadas. Nessa categoria, estão todas as obrigações constittucionais e legais da União, como as referentes a pagamento de dívida, folha de pessoal, benefícios previdenciários, seguro-desemprego, merenda escolar, sistema único de saúde, transferências constitucionais e legais a Estados e municípios.

Os gastos com o processo eleitoral de 2006 também não precisam esperar. Mas, neste caso, o governo só pode fazê-los na proporção de 1/12 por mês. A mesma regra se aplica a despesas correntes de caráter inadiável, como quelas minimamente necessárias ao funcionamento da máquina administrativa (telefone, papel, energia, etc). Já as despesas de custeio tidas como discricionárias e todos os investimentos dependem de dotação estabelecida em lei.

A restrição decorrente da falta de orçamento também é relativa por causa dos restos a pagar de 2005, que devem chegar, pelo menos, a R$ 13 bilhões, R$ 4 bilhões só em investimentos, segundo o Ministério do Planejamento. Respeitadas as exceções da LDO e da MP, os ministérios não podem fazer novos empenhos, mas podem liquidar empenhos ainda não pagos do orçamento de 2005.

O empenho – momento em que o recurso é reservado para determinada ação – necessariamente precisa ocorrer dentro do ano. Mas a liberação do dinheiro (fases de liquidação e pagamento) pode se dar no ano seguinte, desde que os valores sejam inscritos em “restos a pagar”. Segundo números do governo, só em investimentos, no dia 23 de dezembro ainda estavam pendentes de liquidação R$ 9,5 bilhões do total empenhado no ano. Não necessariamente seria tudo inscrito em restos a pagar.