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Sem mudança de fim de ano, regime fiscal vira obrigatório

Fernando Torres, de São Paulo

As páginas do Diário Oficial da União vieram recheadas de novidades no fim do ano, mas não houve mudanças tributárias ligadas à contabilidade, como temiam algumas empresas. Ao todo, foram editadas 6 Medidas Provisórias e de 14 Instruções Normativas da Receita Federal apenas na última quinzena de dezembro.

Apesar de alguns desses atos terem mudado regras tributárias e aumentado o poder de supervisão do Fisco, nenhum dos dispositivos alterou a regra de amortização de ágio ou outras normas de tributação das empresas por conta do novo padrão contábil.

Desta forma, a correria de algumas companhias para realizar assembleias extraordinárias de incorporação ainda em 2009 e, assim, garantir a possibilidade de utilização do ágio acabou sendo em vão, possibilidade que havia sido mencionada por especialistas ouvidos pelo Valor no fim do ano.

Em relação ao tema tributário e contábil, há apenas duas novidades para 2010. Como não houve edição de MP mudando a Lei 11.941, o Regime Tributário de Transição (RTT), que era optativo para as empresas que apuram seus ganhos pelo lucro real, passa a ser obrigatório, inclusive para aquelas que usam lucro presumido. O RTT permite que as companhias recolham Imposto de Renda e CSLL como faziam até o fim de 2007. Ele garante, portanto, que a convergência contábil para o padrão internacional não provoque aumento ou redução no total de impostos a recolher pelas companhias.

Mas até por conta do nome, Regime Tributário de Transição, se mantém a expectativa, entre as empresas, de que o governo editará alguma lei que fique caracterizada como definitiva.

Outra novidade do fim de 2009, mas que já era esperada pelo mercado, foi trazida com a edição da Instrução Normativa nº 989. Ela criou a versão eletrônica do Lalur (livro de apuração do lucro real), o e-Lalur, que faz a conciliação entre o lucro societário conforme a regra contábil vigente até 2007 e o lucro tributável das companhias.

Com essa nova declaração eletrônica, que deve ser entregue até o dia 30 de junho deste ano, a Receita completa o sistema de controle automatizado dos balanços das companhias. O Sped Contábil é a escrituração eletrônica das informações das companhias conforme a novo padrão de contabilidade. O Fcont faz a conciliação entre esse balanço e como seria o resultado da companhia sem as mudanças contábeis que ocorreram a partir de 2008. Por fim, o e-Lalur mostra como a empresa chegou ao lucro tributável.

Sobre os resultados das assembleias, nem tudo saiu como o planejado pelas companhias. A Tempo Participações não conseguiu reunir, no dia 30 de dezembro, o número mínimo de acionistas necessário para aprovação da compra da Unibanco Saúde Seguradora. A segunda convocação ainda não foi feita. A falta de quórum frustrou também a intenção da Diagnósticos da América (Dasa) de aprovar, no dia 28 de dezembro, o desdobramento de ações da companhia na proporção de um para quatro papéis.

Por meio de votos por procuração, no entanto, a mesma Dasa conseguiu o número mínimo de presença para aprovar a incorporação da Exame numa assembleia realizada no dia 31 de dezembro.

Também no último dia do ano, a JBS, que tem controle definido e por isso não tem problema com quórum, obteve sucesso em aprovar a incorporação da Bertin. Dois dias antes, a companhia aprovou a emissão de US$ 2 bilhões em debêntures conversíveis que serão subscritas pela BNDESPar.