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Sebrae e Fenacon publicam cartilha sobre o Refis III

O Sebrae Nacional, em parceria com a Fenacon, elaborou uma cartilha sobre o parcelamento de dívidas tributárias previsto na Medida Provisória 303/2006, o Refis III. O objetivo da publicação é orientar os pequenos e micro empresários sobre como proceder para regularizar sua situação junto à Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao INSS.

Informações sobre quem pode parcelar pelo Refis III, quais os prazos para vencimento das parcelas, como elas deverão ser pagas e qual a legislação do parcelamento de dívidas, entre outras, são algumas das questões que o Guia Prático responde. A cartilha também traz recomendações aos empresários, como a necessidade de se buscar assessoria para fazer as contas e também para verificar se o parcelamento é viável para a empresa

Segundo o presidente da Fenacon, Carlos Castro, a publicação tem o objetivo de ajudar o trabalho dos empresários que querem aderir ao Refis III. “Esse Guia vai facilitar o entendimento da Medida Provisória que trata do Refis III”, explica Carlos Castro.