Restaurantes e bares pedem na Justiça reparação de perdas sofridas

DIÁRIO DO COMÉRCIO

Os bares e restaurantes esperam receber indenização por prejuízo com restrições

Empresários de bares e restaurantes acionaram a Justiça, para pedir reparações devido às restrições de abertura impostas por Estados e municípios por conta do combate à pandemia de Covid-19 no País. Conforme dados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), mais de 300 mil estabelecimentos foram fechados em todo o Brasil. Em Minas, estabelecimentos de 29 cidades aderiram à ação da entidade.

A ação civil pública, que será analisada em primeira instância, pede que se julgue o mérito da ação, ou seja, se os comerciantes têm direito a uma indenização, devido aos prejuízos causados no período em que ficaram fechados, durante a maior parte da crise sanitária mundial.

“Questionamos o embasamento utilizado por governadores e prefeitos que determinaram o abre e fecha dos estabelecimentos nas cidades, as restrições de funcionamentos e horários para aberturas. Não houve nenhum respaldo científico e isso nos trouxe muitos prejuízos”, detalha o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci.

Ao todo são 26 estados, o Distrito Federal, 275 cidades, com mais de 300 ações civis públicas, exigindo reparação financeira aos negócios do setor em todo o País. Segundo a Abrasel, com a causa coletiva ganha, o próximo passo será que cada empresário ingresse com uma ação individual apresentando os cálculos de perdas comprováveis em função das medidas do poder público e pedindo a reparação correspondente.

“Cada comerciante deverá entrar com uma ação pedindo o ressarcimento pelo seu prejuízo, ou seja, queda no faturamento, dificuldade de honrar com as dívidas, impostos, relatar tudo que passou e comprovar a situação que está vivendo devido às restrições causadas por esse momento”, explica Paulo Solmucci.

Em Minas Gerais, 29 cidades participam da ação contra o Estado. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que ainda não há prazo para que o processo seja julgado, em primeira instância. Além de Belo Horizonte, fazem parte da ação Contagem, Nova Lima, Sete Lagoas, Betim, Caeté, Confins, entre outras cidades.

Acordo – Ainda não há um prazo para que o Judiciário de cada município julgue o mérito da ação, mas o presidente da Abrasel acredita na sensibilidade do órgão para que o caso ganhe celeridade. “Já estamos conversando com alguns representantes do Legislativo, que estão sensibilizados com a questão e sinalizam por um acordo com os empresários para ajudar a categoria, que diferente de alguns setores da economia, tiveram bons resultados até o momento”, salientou, Paulo Solmucci.

O valor das ações só será definido apenas quando cada empresário acionar a Justiça individualmente. “O valor será definido apenas em uma segunda ação na Justiça. Infelizmente não poderemos colocar questões como dívidas de empréstimos ou perdão de impostos, mas será de grande ajuda para colocarmos as contas em dia”, reforça o presidente da Abrasel.