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Resolução confirma Simples Nacional para julho

Agência SEBRAE de Notícias

O Simples Nacional entra mesmo em vigor no próximo mês de julho e a opção pelo novo sistema será, excepcionalmente, nesse mesmo mês. É o que estabelece a Resolução nº 4, datada de 30 de maio último e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1º). A resolução dispõe sobre a opção pelo regime, que deverá ser feita via internet.

Também foi publicada no DOU desta sexta-feira outra resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, a Resolução nº 5, dispondo sobre cálculo e recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

A Resolução n° 4 estabelece que a opção pelo Simples Nacional será feita sempre no mês de janeiro, mas para o ano-calendário 2007, a adesão poderá ser realizada em julho, produzindo efeitos a partir do primeiro dia desse mesmo mês.

Quanto às empresas que estão inscritas no atual Simples Federal, estas serão consideradas optantes do Simples Nacional, “salvo as que estiverem impedidas de optar pelo novo sistema”. Essa inscrição poderá ser cancelada pelos empresários até 31 de julho.

A resolução também mantém o parcelamento de débitos tributários vencidos até 31 de janeiro de 2006 para empresas que forem aderir ao Simples Nacional – benefício vedado, porém, para débitos que já tenham sido parcelados.

O parcelamento deve ser requerido “perante cada órgão responsável pelos respectivos débitos” no período de 2 a 31 de julho de 2007. Será feito em até 120 parcelas mensais sucessivas com parcela mínima mensal de R$ 100.

Mais informações no Diário Oficial da União (www.in.gov.br) ou no site da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (www.leigeral.com.br).