Renan declara falta de quórum e Senado derruba MP da Super-Receita
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BRASÍLIA – O presidente do Senado, Renan Calheiros, declarou, há pouco, falta de quórum para a votação do projeto de lei de conversão nº 29, proveniente da Medida Provisória 258/05, que unificou as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária na Receita Federal do Brasil, criando a chamada MP da Super-Receita. Com isso, encerrou a Ordem do Dia de hoje.
A MP foi votada pela Câmara dos Deputados, mas, sem a votação do Senado, perdeu sua validade. Sem a aprovação da MP, o órgão chamado Super-Receita é automaticamente extinto.
Agência Senado
