Relator reduz limite para empresa se enquadrar ao Simples
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O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresenta neste momento seu novo parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/04, que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Entre as mudanças, o relator reduziu de R$ 3,6 milhões para R$ 2,4 milhões o limite de receita bruta anual para as pequenas empresas se enquadrarem no regime tributário do Simples. O valor é o mesmo estipulado pela Medida Provisória 255/05, a nova MP do Bem.
Já para as microempresas que querem se enquadrar ao Simples, o limite de receita bruta anual ficou definido em R$ 240 mil. “O parecer ainda está aberto a novas sugestões”, ponderou Hauly.
A reunião da comissão especial criada para analisar a matéria ocorre no plenário 8.
