Regulamentação deve ser feita em conjunto

Assunto foi tratado no Congresso Internacional Compras Governamentais e as Micro e Pequenas Empresas 

O Tribunal de Contas da União e o Ministério do Planejamento devem trabalhar juntos na regulamentação do capítulo da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que trata de compras governamentais. A proposta partiu do ministro do TCU, Benjamin Zymler, e foi aceita pelo secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna.

Isso aconteceu durante o Congresso Internacional Compras Governamentais e as Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123/2006, que teve início nesta segunda-feira (2) no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília. O evento prossegue até a terça (3).

A avaliação do ministro Zymler é de que esse capítulo trata de princípios e ainda é muito abstrato. A má regulamentação poderá resultar em inconstitucionalidades e bloqueios por parte do Judiciário e dos Tribunais de Contas. O entendimento prévio do TCU com o Ministério do Planejamento poderá evitar esse tipo de problema.

"Às vezes a administração pública parece formada por ilhas isoladas, que não se comunicam. O que queremos é essa comunicação, para evitar problemas futuros, evitar que essa lei, que veio com muito boas intenções, seja prejudicada pela sua ineficácia", disse o ministro em entrevista.

"Certamente aceitarei o convite do ministro para um debate mais próximo com o TCU sobre o assunto", afirmou Rogério Santanna. A previsão do secretário é de que até julho estará pronto o decreto que regulamentará as compras governamentais no âmbito federal. A sua avaliação é de que "uma implementação forte" desse capítulo da lei, por parte do governo federal, poderá "animar estados e municípios para que sigam o mesmo caminho".

Hoje, segundo Rogério Santanna, o governo federal compra anualmente cerca de R$ 27 bilhões. Desse total, as micro e pequenas empresas fornecem entre 14% e 20%. A meta do governo, disse, é aumentar essa participação em mais 15%.

Zymler e Santanna participaram do painel que tratou sobre o Uso do Poder de Compra do Estado como Instrumento de Desenvolvimento Econômico e Social. Também participou desse painel o ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado, para quem a lei não é de fácil entendimento. Ele também destacou a importância da atuação do Congresso.

"Num momento em que se organiza um seminário dessa natureza para se discutir uma lei de tão grande importância como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, temos que tecer nossos louvores e abrir nossos olhos, inteligências, consciências jurídicas para conseguir o melhor. E o que é o melhor? É fazer com que a lei seja compreendida a quem ela se destina", disse.

Outro palestrante, o diretor-executivo do Instituto Ethos, Paulo Itacarambi, pediu aos ministros que "procurem receber e analisar a lei com a melhor boa vontade". Ele defendeu que nas relações de mercado, nas compras e vendas, se considere "não apenas o preço e a qualidade do produto ou do serviço, mas também a qualidade do comportamento da empresa, se esse comportamento é responsável com a sociedade".

Segundo o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, o seminário tem exatamente o objetivo de trazer um novo entendimento sobre o uso do poder de compra do Estado que não leve em conta apenas a redução de custo e sim "a busca pelo melhor preço, incorporando, no ato de adquirir bens e serviços, o estímulo ao desenvolvimento econômico, à geração de emprego e renda nos municípios, à inovação tecnológica em vários setores da economia, e o estímulo à formalização dos negócios".

No congresso, Ralph Thomas, ex-funcionário da Nasa, a agência espacial norte-americana, contou como o órgão integrou micro e pequenas empresas em seu trabalho, fazendo com que sejam fornecedoras inclusive de peças de alta tecnologia.