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Regras do Supersimples saem hoje

Zínia Baeta

 

As primeiras resoluções que regulamentam o Supersimples devem ser publicadas hoje no Diário Oficial. As manifestações do comitê gestor – grupo responsável pela edição das normas reguladoras – são aguardadas com ansiedade por empresários, advogados e contadores, que têm inúmeras dúvidas sobre aplicações práticas do novo sistema, que entra em vigor no dia 1º de julho.
De acordo com representantes do comitê gestor, serão publicadas duas resoluções – de número quatro e cinco – que tratarão, provavelmente, da migração e opção das empresas pelo sistema simplificado, das formas de cálculo do tributo ou ainda do método de repasse das verbas arrecadadas pela União para os municípios e Estados.
O Supersimples foi criado pela Lei Complementar nº 123 – o estatuto Geral das Micro e Pequenas Empresas – e unifica o recolhimento de cinco tributos federais, além do ICMS e do Imposto Sobre Serviços (ISS) em parcela única, pelas micro e pequenas empresas. A lei complementar está em vigor desde dezembro do ano passado, mas o capítulo referente ao Supersimples – também chamado de Simples Nacional – tem validade a partir de 1º de julho.
Um dos representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CMN) no comitê gestor, Luiz Fernando Rodrigues Júnior, afirma que as duas primeiras resoluções tratarão da forma de opção pelo programa ou da migração do Simples federal para o nacional. Ele lembra que as empresas que possuírem débitos com um dos entes, seja município, Estado ou União, não poderão participar do programa. Por isto, a lei oferece a possibilidade de parcelamento da dívida em 120 meses. O consultor de políticas públicas do Sebrae nacional, André Spínola – que tem acompanhado os trabalhos do comitê – afirma que as empresas terão de 1º de julho a 31 de julho para fazer a opção, por meio do site da Receita Federal. Já a migração para o programa será automática. Segundo Spínola, o empresário deverá verificar também na página eletrônica da Receita se a migração ocorreu. “Se a empresa quiser sair do programa ela deverá fazer uma declaração”, diz. O período de migração deve ocorrer durante o mês de junho.
A outra resolução do comitê deve tratar da forma de cálculo do imposto, conforme Rodrigues Júnior. A norma abordará questões que não estão claras na lei – como a forma de cálculo pelas empresas que possuem filiais em vários municípios, por exemplo.
O representante substituto do comitê gestor e secretário de finanças do município de Fortaleza, Alexandre Cialdini, afirma que o comitê gestor, dividido em grupos de trabalho, tem se reunido de uma a duas vezes por mês em encontros “exaustivos”. Segundo ele, um dos grandes desafios do grupo tem sido a discussão sobre o repasse, pela União, das verbas aos municípios e Estados – referentes, respectivamente, ao ISS e ICMS. De acordo com Cialdini, este deve ser um dos temas abordados nas resoluções.
O prazo proposto pela União para repassar as verbas aos municípios e aos Estados foi de 20 dias, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional. Já Estados e municípios entendem que o repasse deve ser instantâneo (logo que o pagamento for efetuado) ou no máximo em dois dias, com valores devidamente corrigidos. “Este prazo tem de ser possível para não haver perda para nenhum dos entes”, afirma o secretário de finanças. Segundo Cialdini, o sistema que permitirá o repasse automático está sendo discutido entre os membros do comitê, o que inclui Receita Federal e representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).