Regime de Tributação Unificada será implantado em um prazo de 90 dias
Publicado em:
Info Money
Por: Debora Amabile
De acordo com o secretário-adjunto, a implantação ainda depende de várias definições, como o valor da alíquota a ser cobrada, a relação dos produtos que poderão ser importados sob o novo regime e a implantação do sistema de cobrança dos impostos, que será integrado com o governo no
Paraguai.Conforme veiculado pela Agência Brasil, a medida provisória prevê alíquota máxima de 42%, mas, segundo Barreto, um decreto a ser editado deverá fixar, inicialmente, a alíquota em 25%. Os técnicos da Receita Federal chegaram a este valor após calcular em quanto fica a média de todos esses tributos, hoje pagos separadamente.
Regime unificado
A proposta da Receita Federal prevê um imposto único para importação de produtos que não são fabricados no Paraguai, bem como a definição de uma lista dos produtos que poderiam ser importados pelo
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Nesse novo sistema tributário simplificado, as empresas poderão importar uma determinada quantia de produtos, tendo de pagar, ao entrar no Brasil, uma alíquota equivalente a seis tributos federais.
O regime unifica em uma só alíquota o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculados à importação, o PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Uma portaria deverá definir o limite de
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}” href=”http://web.infomoney.com.br//templates/news/view.asp?codigo=737632&path=/seunegocio/financeiro/#”>compras que as empresas poderão fazer no Paraguai. Embora ainda não haja uma definição, Barreto acredita que ficará entre R$ 120 mil e R$ 150 mil por ano.
Proteção
Segundo Barreto, o objetivo do RTU é proteger a indústria nacional e não beneficiar os importadores, por isso não há redução de impostos e, em alguns casos, as importadoras poderão até ter sua carga tributária elevada.
De acordo com Barreto, com o novo sistema, a fiscalização e a repressão serão mais rigorosas. "Não é possível que o capital financeiro utilize uma grande quantidade de pessoas para fazer comércio ilegal. Isso é que queremos impedir".
Participação
Para aderir ao RTU, as empresas terão de se inscrever no Simples Nacional e ainda ter faturamento anual inferior a R$ 240 mil.
Estão proibidas as importações de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, cigarros,
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