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Regime de Tributação Unificada será implantado em um prazo de 90 dias

Info Money

Por: Debora Amabile

SÃO PAULO – O secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, informou que o Regime de Tributação Unificada (RTU) para importações do Paraguai, criado por meio de medida provisória publicada no Diário Oficial da União, na sexta-feira (29), só será implantado em um prazo aproximado de 90 dias.

De acordo com o secretário-adjunto, a implantação ainda depende de várias definições, como o valor da alíquota a ser cobrada, a relação dos produtos que poderão ser importados sob o novo regime e a implantação do sistema de cobrança dos impostos, que será integrado com o governo no Paraguai.

Conforme veiculado pela Agência Brasil, a medida provisória prevê alíquota máxima de 42%, mas, segundo Barreto, um decreto a ser editado deverá fixar, inicialmente, a alíquota em 25%. Os técnicos da Receita Federal chegaram a este valor após calcular em quanto fica a média de todos esses tributos, hoje pagos separadamente.

Regime unificado
A proposta da Receita Federal prevê um imposto único para importação de produtos que não são fabricados no Paraguai, bem como a definição de uma lista dos produtos que poderiam ser importados pelo
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Nesse novo sistema tributário simplificado, as empresas poderão importar uma determinada quantia de produtos, tendo de pagar, ao entrar no Brasil, uma alíquota equivalente a seis tributos federais.

O regime unifica em uma só alíquota o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculados à importação, o PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Uma portaria deverá definir o limite de <a oncontextmenu="function anonymous()
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}” href=”http://web.infomoney.com.br//templates/news/view.asp?codigo=737632&path=/seunegocio/financeiro/#”>compras que as empresas poderão fazer no Paraguai. Embora ainda não haja uma definição, Barreto acredita que ficará entre R$ 120 mil e R$ 150 mil por ano.

Proteção
Segundo Barreto, o objetivo do RTU é proteger a indústria nacional e não beneficiar os importadores, por isso não há redução de impostos e, em alguns casos, as importadoras poderão até ter sua carga tributária elevada.

De acordo com Barreto, com o novo sistema, a fiscalização e a repressão serão mais rigorosas. "Não é possível que o capital financeiro utilize uma grande quantidade de pessoas para fazer comércio ilegal. Isso é que queremos impedir".

Participação
Para aderir ao RTU, as empresas terão de se inscrever no Simples Nacional e ainda ter faturamento anual inferior a R$ 240 mil.

Estão proibidas as importações de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, cigarros, <a oncontextmenu="function anonymous()
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