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Refis/ICMS: Receita incentiva parcelamento de débitos

Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba

O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Receita, oferece mais uma oportunidade aos contribuintes em débito com o Fisco Estadual, em relação a créditos tributários, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2008, para pagamento de suas dívidas até o próximo dia 30. A medida beneficia, inclusive, aqueles contribuintes que já tenham parcelamentos em curso. Uma empresa que já havia recorrido à Receita do Estado para fazer um parcelamento, poderá manifestar a sua intenção de refazê-lo de acordo com as normas contidas na Lei do Refis.

Através do benefício, os contribuintes poderão liquidar o débito à vista, em parcela única, com redução de 95% nas multas por infração e moratórias e 80% nos demais acréscimos e encargos. Na hipótese do pagamento parcelado em até 60 meses, a redução será de 80% nas multas e moratórias e 60% dos juros de mora, ou ainda em até 120 parcelas mensais iguais, com redução de 65% nas multas e 50% nos demais acréscimos legais.

Para ingressar no Programa, os contribuintes devem procurar as repartições arrecadadoras como Recebedorias e Coletorias em todo Estado, até o dia 30 de junho.