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Refinanciamento dificulta ação futura contra Receita

O novo parcelamento de débitos com a Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chamado de Refis III, é interessante para os empresários que têm recursos em caixa para quitar parte ou todas as dívidas vencidas até fevereiro de 2003. Já no caso das demais opções do programa, as de refinanciamento, os contribuintes devem tomar cuidado ao aderir, pois as conseqüências jurídicas de uma eventual exclusão são rigorosas. Esse é o alerta que advogados, receosos com o programa, têm feito a seus clientes.

“Se resolver aderir, o empresário deve ter certeza de qual é o valor total de sua dívida e de que concorda em pagá-la, pois ao se inscrever no Refis ele confessa os débitos e não pode questioná-los na Justiça no futuro. E, se for excluído, terá de pagar o montante instantaneamente, sob pena de ser executado judicialmente”, adverte o advogado Luiz Peroba, do escritório Pinheiro Neto.

Peroba lembra ainda que, nos outros dois programas de parcelamento oferecidos pelo governo federal – o Refis I e o Paes – diversas empresas, especialmente pequenas, foram excluídas e, na sequência, por causa do processo de execução, acabaram tendo que cessar suas atividades.

O advogado diz, entretanto, que a quitação à vista é uma oportunidade muito válida. E aconselha que as empresas que tenham recursos para quitar pelo menos uma parte da dívida aproveitem a chance, já que uma vantagem desse programa em relação aos outros é a possibilidade de quitar apenas uma parte do débito. Nos outros dois Refis, as dívidas eram consolidadas, tornando o montante, muitas vezes, inviável. “Vale a pena quitar débitos que sejam difíceis de contestar ou que sejam efetivamente devidos. Depois de pagar uma parte à vista, é mais fácil entrar um dos programas comuns de refinanciamento da Receita”, explica Peroba.

Sérgio Presta, do Veirano Advogados Associados, afirma que apesar de este ser o programa menos benéfico dos três, a opção de quitação à vista é realmente interessante, pois oferece descontos de 30% nos juros e de 80% na multa. O advogado aconselha que as pequenas e médias empresas que tiverem caixa disponível quitem o quanto for possível das dívidas.

Já o refinanciamento, Presta afirma ser válido apenas em situações pontuais, como nos casos em que o contribuinte tem uma multa muito alta para pagar ou em que sabe que vai perder na Justiça o questionamento dos débitos e as custas estão muito caras. “A correção pela Selic complica a adesão”, diz. Segundo ele, há dez dias do prazo final de inscrição, realizou poucas adesões ao programa — menos de 20% do total que inscreveu no Paes.

André Azevedo, advogado do Azevedo e Azevedo Associados, afirma que se o empresário estiver prestes a ser condenado na Justiça vale a pena fazer uma última tentativa de acerto com a Receita. “Todas as ações contra o contribuinte são suspensas com a adesão. Além disso, se ele conseguir se programar e quitar os débitos, todas serão extintas”, diz.

Uma das dicas de Marcelo Nastromagario, sócio do Côrrea Meyer e Nastromagario Advogados, é que os empresários não comprometam com a parcela do Refis mais do que 20% ou 25% de seu faturamento, para que seja possível cumprir o pagamento das prestações e manter em dia os débitos atuais da empresa.

O prazo de adesão ao Refis III termina no próximo dia 15, mas a Receita Federal já deu sinais de que pode prorrogar a data – o órgão não divulga dados a respeito de número de inscritos no programa antes do término das inscrições. O total de débitos tributários e previdenciários dos contribuintes atinge hoje cerca de R$ 880 bilhões.

No primeiro programa de refinanciamento, o Refis 1, 130 mil contribuintes aderiram. Desses, 105 mil já foram excluídos. Já no Paes, dos 450 mil inscritos, pouco mais de 80 mil já saíram. A Receita não divulga números, mas admite que a maioria dos excluídos foi por falta de pagamento e poucos porque conseguiram quitar a dívida. O Sebrae realiza hoje, às 10h, por meio de seu site, uma webconferência para esclarecer dúvidas a respeito do programa.