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Recursos contra o INSS congestionam conselho

Fernando Teixeira

O fim do depósito prévio de 30% para a interposição de recursos administrativos em disputas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá congestionar o Conselho de Contribuintes. Nesta segunda-feira foram inauguradas as duas novas câmaras do segundo conselho que assumirão a responsabilidade que era do Conselho Superior do INSS até a criação da Super-Receita, mas nem começaram a funcionar e já têm um número de processos 65% maior do que a média das demais câmaras do segundo conselho. A chegada dos casos previdenciários elevou de 9,1 mil para 16,6 mil o total de processos em pauta no conselho, que passou de quatro para seis câmaras.
Para a presidente do segundo conselho, Josefa Maria Coelho Marques, o número de processos já é muito alto nas duas câmaras previdenciárias e a tendência é subir muito mais quando o depósito de 30% deixar de ser exigido. No futuro, diz, será necessário ampliar o número de câmaras.
Uma saída provisória seria usar as turmas especiais criadas pelo novo regimento interno do Conselho de Contribuintes, instituído em junho, para causas previdenciárias. Essas turmas especiais têm existência temporária e serviriam para resolver casos de pouca complexidade e de pequeno valor. Mas, para Josefa, nada impede que sejam usadas para as causas previdenciárias. Ela acredita que a competência dessas turmas poderia incluir ainda causas de grande valor sobre temas pacificados.
O depósito prévio de 30% para os recursos administrativos em matéria previdenciária foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste ano, mas a exigência continua sendo feita, uma vez que a decisão foi tomada em um caso individual. No Ministério da Fazenda estuda-se uma portaria para acabar com o depósito ainda neste ano. Mesmo que isso não aconteça, em abril de 2008, de acordo com as regras da Super-Receita, a exigência terá fim.