Receita vai cobrar declaração de dólares
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Três meses depois de editada a medida provisória que permitiu aos exportadores manter 30% das receitas no exterior, a Receita Federal e o Banco Central (BC) regulamentaram o mecanismo de fiscalização das empresas que optarem por utilizar essa permissão. Os exportadores terão que apresentar à Receita uma declaração anual sobre os recursos que forem mantidos lá fora. Mas terão que aguardar mais um pouco para conhecer o modelo da prestação de contas, que ainda não foi definido pelo Fisco.
A data da primeira declaração ainda não está acertada, mas ocorrerá só no ano que vem. Como previsto na chamada MP cambial, baixada no início de agosto, a fiscalização das operações de câmbio relativas à exportação será transferida do BC para a Receita, o que deverá ser concluído em 90 dias.
De acordo com portaria publicada ontem, o BC vai oferecer ao Fisco um sistema eletrônico que dará acesso às informações sobre liquidação de contratos de câmbio. O sistema será abastecido com dados fornecidos pelas instituições financeiras que fizerem as operações. Essas informações poderão ser, posteriormente, confrontadas com a declaração anual das empresas, explicou o secretário adjunto da Receita Federal Carlos Alberto Barreto.
A regulamentação, no entanto, não agradou aos exportadores. Segundo o diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, o temor das empresas é de que erros na declaração, mesmo que involuntários, possam resultar em multas. Com o Banco Central tínhamos como discutir antecipadamente como fazer corretamente, com a Receita não temos essa facilidade e qualquer erro pode virar autuação, ponderou.
Castro explicou que muitos exportadores estavam esperando a regulamentação para usar as novas regras, mas disse que boa parte das empresas vai aguardar até que fiquem mais claras.
Segundo ele, as eventuais multas aplicadas pela Receita podem inverter a lógica da MP que era a de reduzir custos para o exportador. Os empresários também temem o acesso facilitado que a Receita terá à movimentação financeira delas no exterior. Quando o Fisco detectar indícios de irregularidades na aplicação dos recursos, poderá pedir informações sobre a movimentação do dinheiro às autoridades tributárias de países com os quais mantém convênio de cooperação.
